Publicações Judiciais I - JEF ● 16/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ficam o(s) habilitante(s) civil e criminalmente responsável(is) pela destinação de possíveis direitos pertencentes a outros herdeiros, porventura existentes. Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (grifo nosso). Tendo em vista que não constam dos registros do

Publicações Judiciais I - JEF ● 18/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0005479-22.2014.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6318014691 AUTOR: SEBASTIAO BATISTA DE OLIVEIRA (SP184363 - GISELLE MARIA DE ANDRADE CIAMPAGLIA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP234649 - DR.RAPHAEL VIANNA DE MENEZES) 0003965-68.2013.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6318014693 AUTOR: GABRIELA MIQUELINI DOS REIS (SP220809 - NAIRANA DE SOUSA GABRIEL, SP263478 - NAIARA DE SOUSA GABRIEL) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1390 1284 Recursal do Estado de São Paulo, determino CITE-SE e INTIME-SE a instituição requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias ofereça contestação. Caso pretenda a formulação de acordo, a proposta poderá ser formulada no corpo da contestação e, se o caso, será designada audiência de conciliação. In

Caderno 1 - Administrativo ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano XIV - Edição 3240 8 DECISÃO GABPRES Processo Administrativo nº 2021/000021069-00 Requerente: Coordenadoria de Licitação do TJ/AM Requerida: W SANTOS CHAVES (CNPJ: 21.860.768/0001-05) Assunto: Apuração de Responsabilidade Trata-se de processo administrativo para apuração de responsabilidade em face da empresa W SANTOS CHAVES (CNPJ: 21.860.768/0001-05), em raz�

Judiciário ● 01/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3404/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Fevereiro de 2022 5862 "a tutela inibitória -‘inaudita altera pars’ - pleiteada, até decisão final da Reclamação Trabalhista transitada em julgado, para impedir que o empregado seja demitido, ou que seja alterada as funções da Reclamante para cargo inferior, transfira-o de agência ou de posto, cause-lhe humilhações ou constrangimentos, com a manutenção de toda remuneração at

Publicações Judiciais I - JEF ● 16/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ficam o(s) habilitante(s) civil e criminalmente responsável(is) pela destinação de possíveis direitos pertencentes a outros herdeiros, porventura existentes. Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (grifo nosso). Tendo em vista que não constam dos registros do

Caderno 2 - Judiciário ● 28/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 486 331 PROCESSO Nº: 3004-06.2012.8.06.0059/0 (Tombo nº 068/2012). NATUREZA DA AÇÃO: Ação de Guarda de Filhos Menores. REQUERENTE: Cicero Viana da Silva. REQUERIDA: Francilda Viana Cruz Silva. MENORES: João Vitor Viana da Silva e Maria Luiza Viana da Silva. Intimar o Dr. José de Anchieta Borges (OAB-CE nº 11.854), advogado do requerente, para que junte aos autos a comprovação

Publicações Judiciais I - JEF ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0003907-89.2018.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6318013134 AUTOR: JOAQUIM MARCELINO DA SILVA (SP280618 - REINALDO DE FREITAS PIMENTA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP234649 - DR.RAPHAEL VIANNA DE MENEZES) Formulado, nos autos, pedido de habilitação da viúva e da filha maior em razão do falecimento da parte autora. Intimado a se manifestar, o INSS alegou a ordem de preferência do artigo 112 da Lei n. 8.213/91, mas não se opôs ao pedido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3070 258 STECCA (OAB 174623/SP), ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 172851/SP) Processo 0001273-60.2019.8.26.0030 (processo principal 0001809-47.2014.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Sergio Ramiro de Souza Correia - - Maysa Lorena da Silva Correia - De acordo

Diário da Justiça ● 11/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6802/2019 - Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2019 1613 COMARCA DE INHANGAPÍ SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE INHANGAPÍ Número do processo: 0800040-57.2019.8.14.0085 Participação: AUTOR Nome: BENEDITO BONITO Participação: ADVOGADO Nome: ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR OAB: 011112/PA Participação: RÉU Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SADefiro a gratuidade processual requerida com base na pobreza declarada.Embora a causa admite autocompo