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complementares, se necessário. 3. Alerto ser necessária a apresentação aos autos de toda a documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada, da CTPS com todos os registros, bem assim de todos os comprovantes de contribuições previdenciárias, se houver, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 4. Nos termos do art. 373 do CPC, caberá às partes (autor e réu), apresentar o Processo Administrativo objeto da presente no prazo da contestação, caso
Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 485 373 COMARCA DE CARNAUBAL - VARA UNICA DA COMARCA DE CARNAUBAL ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DES. FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA COMARCA DE CARNAUBAL PROCESSO GOZA DA JUSTIÇA GRATUITA EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O Doutor José Cleber Moura do Nascimento, Juiz De Direito Respondendo, por esta Comarca, na Forma da Lei, Etc. FAZ SABER, a todos quantos o presen
0004160-19.2014.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6318028712 AUTOR: RONALDO DE PAULA RODRIGUES (SP246103 - FABIANO SILVEIRA MACHADO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP234649 - DR.RAPHAEL VIANNA DE MENEZES) Formulado, nos autos, pedido de habilitação em razão do falecimento da parte autora. Intimado a se manifestar, o INSS não se opôs. Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago a
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6920/2020 - Sexta-feira, 12 de Junho de 2020 2245 COMARCA DE INHANGAPÍ SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE INHANGAPÍ Número do processo: 0000963-87.2017.8.14.0085 Participação: IMPETRANTE Nome: FELIPE DE MIRANDA SEIXAS Participação: ADVOGADO Nome: LENON WALLACE IZURU DA CONCEICAO YAMADA OAB: 14618/PA Participação: ADVOGADO Nome: JORGE LUIZ FREITAS MARECO JUNIOR OAB: 8726 Participação: ADVOGADO Nome: GABRIELLA DINELLY RABELO MARECO OAB: 4943PA Par
2366/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2017 828 Assinatura Vistos etc. Observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte VITORIA, 13 de Novembro de 2017 LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO Juiz(íza) do Trabalho Titular SENTENÇA Sentença Processo Nº RTAlç-0001319-81.2017.5.17.0010 AUTOR WALTER SAAR NETO RÉU ATLANTIC VENEER DO BRASIL S A INDUSTRIA DE MADEIRAS ADVOGADO JOAO PEDRO CALENTE BREDA(OAB: 2048
2729/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 18930 Nos termos da ata de audiência de 21.03.2018, ante a ausência do reclamante foi determinado o arquivamento da ação, com a sua Acórdão condenação no pagamento das custas processuais no valor de R$ 760,00 (ID. d142336). Ocorre que o autor na inicial requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita juntando declaração de hipossuficiência (ID. a6cd553),
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7017/2020 - Sexta-feira, 23 de Outubro de 2020 3006 Número do processo: 0800309-62.2020.8.14.0085 Participação: AUTOR Nome: BENEDITO ROBERTO RAMOS DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: FLÁVIO BITENCOURT registrado(a) civilmente como ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR OAB: 011112/PA Participação: REU Nome: BANCO BRADESCO S.A R.h. Faculto a parte requerente promover a emenda da inicial para efetuar a juntada de comprovante de residência
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6746/2019 - Quinta-feira, 19 de Setembro de 2019 2530 Sem custas remanescentes em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida por este juízo. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os autos. Viseu (PA), 20 de agosto de 2018. Diana Cristina Ferreira da Cunha Juíza de Direito REQUERENTE: KATIENNE ATAIDE CARDOSO ADVOGADO: DEUSDEDITH DA SILVA - OAB /PA 18165 A REQUERIDO: COMERCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA L
1605/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Novembro de 2014 1807 com base no art. 267, V, do CPC, como reconhecido pelo autor. Deferido ao autor o prazo de 10 dias para que se manifeste sobre a preliminar. III – Dispositivo Manifestação do autor com a concordância de litispendência. Isto posto, decido extinguir o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, V do CPC, aplicado subsidiariamente ao É o Relatóri
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7049/2020 - Terça-feira, 15 de Dezembro de 2020 3000 COMARCA DE INHANGAPÍ SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE INHANGAPÍ Número do processo: 0000870-95.2015.8.14.0085 Participação: AUTOR Nome: A COLETIVIDADE O ESTADO Participação: AUTOR Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Participação: REU Nome: CLEMILSON DE JESUS FONSECA DOS SANTOS Participação: REU Nome: CARLOS ALBERTO FONSECA DOS SANTOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNIC