Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2951 904 ADV: LUCIANA GOMES VIEGAS (OAB 17113/PE), ADV: SAULO ROMERO CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 17606A/AL), ADV: SAULO ROMERO CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 1397 - A/RN), ADV: DANIEL PEDRO LINS DA SILVA (OAB 12010/AL), ADV: PETRÚCIO SOARES (OAB 3469/AL) - Processo 0700740-14.2020.8.02.0056 - Petição Cível - Medidas de Urgência - REQU

Caderno único ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de janeiro de 2019 conhecidos (ID 22521594). A audiência de conciliação foi realizada, tendo restado infrutífera (ID 22764643). O réu apresentou contestação (ID 23461535), aduzindo preliminarmente que a antecipação de tutela requerida deve ser indeferida. No mérito, alegou que a autora conhecia as cláusulas contratuais e comprometeu-se de forma livre; que há autorização expressa para a realização dos desco

Caderno único ● 01/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 100/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 1 de junho de 2016 presentes os elementos ou pressupostos previstos em lei, probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), tudo na forma do artigo 300, caput, do CPC. A liminar requerida deve ser INDEFERIDA pelos seguintes fundamentos. Em relação à probabilidade do direito alegado, os documentos acostados aos autos dão conta do negócio j

Caderno único ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de novembro de 2017 do contrato, vez que a própria promessa de compra e venda não foi levada a registro, mantendo-se o imóvel sempre em nome das empresas vendedoras. Também é certo que o não recebimento de eventuais valores pelo comprador, em razão do desfazimento do pacto, não gera a nulidade do leilão público, mas sim possibilita a eventual discussão judicial de qual seria o montante. Como já apontado, as d

Caderno único ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de novembro de 2017 contrato, inclusive sobre eventual onerosidade excessiva, não impede a cobrança das parcelas em atraso ou a realização do leilão extrajudicial com rescisão do pacto, já que não houve qualquer determinação judicial liminar impedindo tais condutas dos vendedores. Também vejo que o pacto não contemplou cláusula de retrovendo, e que mencionada instituto não é essencial neste tipo de contrat

Caderno único ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 195/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de outubro de 2018 qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual. No entanto, em julgamento em sede de recurso especial (

Caderno único ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de novembro de 2017 que o imóvel seja arrematado por terceiro, podendo ser adquirido pela própria construtora vendedora, na forma estabelecida em lei. Sendo certo que tais disposições contratuais não violam o fim social a que a norma se propõe, nem representam afronta à boa-fé contratual. Por fim, vejo que a segunda requerida valeu-se do direito de preferência de arrematar o bem pelo mesmo preço ofertado pelo m

Caderno único ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 240/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos e dos ônus de sucumbência. A inicial veio acompanhada de documentos. A tutela de urgência pleiteada foi deferida em ID 20406804. Contra esta decisão foram opostos embargos de declaração (ID 20482519), que não foram conhecidos (ID 22521594). A audiência de conciliação foi realizada, tendo restado infrutífera (ID 22764643). O réu apr