Caderno único ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 e § 1º, e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. II - O licenciamento anual de veículo e o seguro obrigatórios, que detêm natureza jurídica de taxa e de contribuição parafiscal, respectivamente, prescrevem em 05 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva (art. 174 do Código Tributário Nacional). III - Recursos desprovidos. (Acórdão n.449751, 20040110766956APC, Relator: NIVIO GE

Caderno único ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 46/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de março de 2018 essa que não pode ser aceita por este Juízo, já que o autor em conversa com a filha da requerida, conforme id 11949652, ?Sua mãe não deve nenhuma.parcela.?, o que ilustra claramente a má-fé do autor em cobrar a última parcela em Juízo. Quanto ao valor do alvará, o autor justifica que está a maior na inicial, devido a eventuais atualizações. Após esses esclarecimentos, percebe-se que, como o a

Caderno único ● 19/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 19 de dezembro de 2014 efetuar o pagamento da indenização que a segurada fazia direito, o que motivou o ajuizamento da presente ação. Pois bem. De início, verifico que a "de cujus" era domiciliada em "Montividiu do Norte -GO", localizado no Estado de Goiás, bastando observar o teor da certidão de óbito (fl. 15), como aliás corresponde ao domicílio do viúvo (vide no bojo do documento de fl. 16), o que se mostra irr

Caderno único ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de abril de 2018 uma vez que as cobranças foram feitas pelo próprio condomínio e não por ela. Explica, no mérito, que as chaves não foram entregue ao autor em razão de inadimplência e, por isso, requer a improcedência dos pedidos, sob a alegação de legitimidade da cláusula que prevê a cobrança de despesas condominiais, ante a previsão expressa em contrato. Subsidiariamente, para o caso de ser reconhecida a

Caderno único ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de abril de 2018 do mérito. O cerne da questão cinge-se quanto ao furto de uma bicicleta de seu aluno no estacionamento interno da Requerida e à possibilidade de responsabilizar a empresa requerida em arcar com os danos materiais e morais experimentados pelo autor ao ter sua bicicleta furtada em estacionamento interno ofertado pela empresa ré. Há que se esclarecer que a relação sob comento encontra-se açambarcada

Caderno único ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de abril de 2018 o encerramento, os autos foram conclusos para prolação de sentença. É o relato do necessário. DECIDO. O feito comporta julgamento, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Civil, pois encerrada a instrução, conforme decisão proferida em audiência. As partes também trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e disseram não ter outras provas a produ

Caderno único ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de março de 2019 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0703790-04.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO CAIADO SOBRAL RÉU: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL S E N T E N Ç A Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por MARCELO CAIADO SOBRAL em desf

Caderno único ● 04/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 207/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 4 de novembro de 2015 na traseira, mas essa prova constitui ônus exclusivo daquele contra quem tal presunção milita, nos exatos termos do disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. (sem grifos no original) 2. O ônus da prova em relação à prática de manobra irregular, causadora do evento, por parte do motorista do veículo que seguia à frente e resulta abalroado, cabe ao condutor do veículo qu

Caderno único ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de março de 2019 N. 0748397-05.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: BOSS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EPP. Adv(s).: DF0032208A - KARLA ANDRADE COSTA LACOMBE. R: ABADIA ARAUJO CRUZ. R: NARA NUBIA DIAS DE SOUSA. Adv(s).: DF49609 - EMMANUEL DE ALMEIDA MARQUES SANTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasíl

Caderno único ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 2 de maio de 2018 excludente de responsabilidade ou do nexo de causalidade. Por fim, vale ressaltar o dever de cautela que recai sobre os condutores dos veículos, à luz dos arts. 28 e 34 do CTB, ?in verbis?, "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá c