Caderno único ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de março de 2019 o HOSPITAL SANTA LÚCIA a indenizar o autor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, cuja quantia deverá ser acrescida de juros mensais de 1%, a contar da citação (art. 405, Código Civil) e correção monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ). Julgo improcedente o mesmo pedido indenizatório em relação a CASSI. Julgo improcedente o pedido de condena�

Caderno único ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 226/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de novembro de 2018 desta Corte: ACIDENTE. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. GRADAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI DE REGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. INÍCIO. INCIDÊNCIA.I - A Lei 11.945/2009 determinou a gradação do valor da indenização decorrente de acidente automobilístico, de acordo com a intensidade da deficiência sofrida. Motivo pelo qual se aplica a redução proporcional p

Caderno único ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 CORRETAMENTE FIXADO - PAGAMENTO DE MULTA, LICENCIAMENTO, SEGURO OBRIGATÓRIO E IPVA PARA EVITAR A INCLUSÃO DO NOME NA DÍVIDA ATIVA - DANO MATERIAL - COMPROVADO - LIMITES SUBJETIVO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA - SENTENÇA MANTIDA.1) - Tendo a concessionária se comprometido a providenciar a transferência do veículo e, em seguida, alienado o bem a terceiro, sem providenciar sua regularização no órg

Caderno único ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de maio de 2018 servidor, a inércia da Administração lhe impôs prejuízo por impedir que as vantagens sejam calculadas sobre o vencimento básico correto, o que resulta em pagamento a menor. Outro argumento do DISTRITO FEDERAL é o de que não cabe o deferimento do pedido da parte autora por ser vedado ao Poder Judiciário conceder aumento de remuneração com base na isonomia. Ocorre que não se discute neste caso di

Caderno único ● 01/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de junho de 2018 dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, tenho que parcial razão assiste ao requerente. O documento de fls. 26/28 demonstra a relação contratual existente entre as partes, bem como a obrigação da requerida em arcar com as parcelas do financiamento a partir de Setembro de 2014. A planilha de fl. 33 indica que a partir de Março de 2016 as prestações do financiamento estão

Caderno único ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de junho de 2017 aluguel decorrente do uso de imóvel comum do ex-casal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do CPC, não se fazendo necessária