Judiciário ● 14/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2952/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Processo Nº ATOrd-1000589-93.2017.5.02.0261 RECLAMANTE MAILTON MENEZES LIMA ADVOGADO VAGNER CAETANO BARROS(OAB: 260266/SP) RECLAMADO MEC TUBO INDUSTRIA DE TUBOS MECANICOS LTDA ADVOGADO CELSO ANTONIO SERAFINI(OAB: 103120/SP) 8854 Processo Nº ATOrd-1001148-84.2016.5.02.0261 RECLAMANTE GENIVALDO ALVES PEREIRA ADVOGADO VAGNER CAETANO BARROS(OAB: 260266/SP) RECLAMADO MEC TUBO IND

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Afirma que, a partir de junho de 2014, foi privada da disponibilidade das importâncias do PIS recolhidas indevidamente, apesar de ser beneficiária da imunidade constitucional. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas devidamente recolhidas. É o relatório. Decido. Para a concessão de tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso em tela. Pleiteia a parte autora p

Judiciário ● 03/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2906/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2020 tenha precedido o início da execução. 1102 sistema Renajud em veículo de sua propriedade, com vistas a quitar débitos trabalhistas relativos ao processo de n. 0108000- Ademais, pelos documentos juntados aos autos pelo próprio 20.2011.5.17.0161. embargante, constato que a restrição sobre o bem móvel em debate remonta à data de 11/07/2017, tendo os presentes em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1583 60 exposto em seu parecer, o pedido de antecipação liminar dos efeitos da tutela deve ser indeferido. Isto porque ausentes, no meu entender, os requisitos autorizadores da medida excepcional, previstos no art. 273, caput, e inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o alegado descumprimento, pela parte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1583 62 requerido(a) para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Providencie a parte autora o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça no prazo improrrogável de t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1583 67 de bem imóvel público demanda dilação probatória, não estando demonstrado cabalmente pela prova documental produzida nesta fase inicial do procedimento. Também ausente, no meu sentir, o requisito do periculum in mora, haja vista que nada nos autos permite concluir que a tutela jurisdicional pretendida to

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3033 58 de regresso. Ora, por mais que argumente a litisdenunciante, não há obrigação contratual e nem tampouco legal no sentido de que os litisdenunciados garantam o prejuízo da denunciante na hipótese de esta sucumbir na demanda principal, razão pela qual rejeito a denunciação da lide. Intimem-se as partes acerca do anúncio do julga

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1583 61 CORCIOLI MIGUEL (OAB 208565/SP) Processo 0000768-47.2012.8.26.0246 (246.01.2012.000768) - Procedimento Ordinário - Doação - Município de Ilha Solteira - Associação dos Funcionários Estaduais de Ilha Solteira - Vistos. Trata-se de ação declaratória do direito de reversão com pedido liminar, ajuizada p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1583 64 caput, e inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o alegado descumprimento, pela parte ré, dos encargos advindos do contrato de doação de bem imóvel público demanda dilação probatória, não estando demonstrado cabalmente pela prova documental produzida nesta fase inicial do procedimento. Tamb

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1583 65 - José Marinho de Barros - Vistos. Trata-se de ação declaratória do direito de reversão com pedido liminar, ajuizada por MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA em face de José Marinho de Barros Respeitado o entendimento do Ministério Público, exposto em seu parecer, o pedido de antecipação liminar dos efeitos da