Diário da Justiça ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6804/2019 - Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2019 137 fundamentação e da ineficácia da medida caso seja finalmente deferida, os quais são examinados a partir de uma cognição sumária, a liminar, em razão do seu caráter precário, poderá ser confirmada, alterada ou rechaça ao longo da instrução processual.Na hipótese vertente, a liminar implica total esgotamento do mérito da demanda. Frise-se que a impetrante afirma que apesar de figurar no

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 22/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.045 - Disponibilização: terça-feira, 22 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 353 DECISÃO Em petição do id. 24670083, o Impetrante informou que, após o deferimento de medida liminar nos presentes autos, submeteu-se às provas do exame supletivo, não obtendo aprovação nas matérias Ciências Humanas e suas Tecnologias e Ciências da Natureza e suas Tecnologias. Sendo assim, requereu que fosse oportunizada a realização de novas provas das

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1464 2497 fora ajuizada antes do término de validade do concurso, é consequência lógica que sua expiração no curso da ação não afeta o direito postulado e sua eventual aplicação, não reclamando decisão concessiva de prorrogação do prazo de validade do concurso. De toda sorte, a postulada reserva de vaga �

Judiciário ● 31/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1989/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 153 a plausibilidade do direito, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ou seja, os requisitos são cumulativos. BRASILIA, 31 de Maio de 2016 Ressalto, também, o princípio da adstrição do juiz ao pedido, também consagrado na nova lei processual. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Analisando os fatos descritos na inicial e os documentos Juiz do Traba

Caderno único ● 02/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de fevereiro de 2016 Decisão CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME. Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa 2015 00 2 027016-2 916075 JAIR SOARES BANCO DO BRASIL SA LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS e outro(s) SILVIA MARIA GAMA LYRA EMANUEL MEDEIROS ALCÂNTARA FILHO 20ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20140111668169 - Cumprimento de sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXP

Caderno único ● 15/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5782 024/116 "AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE. INEXISTÊNCIA. RESERVA DE VAGA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o candidato que permanece no certame por força de decisão judicial provisória não tem direito líquido e certo à nomeação, sendo-lhe assegurada apenas a reserva de vaga. 2. Agravo regimental não provido". (S

Judiciário ● 31/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1989/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região cadastro de reserva (Edital nº 02-BB, 10/12/2013), a fim de prover as vagas no nível inicial da carreira administrativa (cargo de 218 Intimado(s)/Citado(s): - DOUGLAS MAIA MARTINS Escriturário). Aduziu que foi aprovada na classificação nº 81 (microrregião 19/DF) e que a validade do concurso foi prorrogada até o dia 08/05/2016. PODER JUDICIÁRIO Argumentou que o núm

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 29/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.125 - Disponibilização: quarta-feira, 29 de junho de 2022 Cad 1/ Página 585 Em suas razões, discorre sobre os fatos e fundamentos consentâneos à sua pretensão cautelar, requerendo ao final: “a. A manutenção intenção integral da decisão acostada no Id. 30320469; b. A concessão TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, no sentido de que o Reitor da ESCOLA BAIANA DE DIREITO adote as medidas administrativas necessárias a fim de que, provisoriament

Caderno único ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5795 079/219 demonstração é inviável em sede de especial. [...] III - Agravo regimental improvido". (STJ, AgRg no REsp 816.028/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, julgado em 07.11.2006, DJ 14.12.2006 p. 283) Ademais, a determinação de convocação e posse do Agravado submete o ente público ao pagamento da respectiva contraprestação, o que caracterizaria lesão irreparável aos cofres públicos, ante a irrepetibilidade da perc

Judiciário ● 14/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1812/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Setembro de 2015 RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO CUSTUS LEGIS ED LAURA RIBEIRO DE CARVALHO EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO(OAB: 6902/PI) MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO WAGNER NOBRE DE CASTRO NETO(OAB: 10705/PI) Ministério Público do Trabalho da 22ª Região - Procuradoria 123 Proferida a sentença, esta rejeita as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e