Diário da Justiça ● 13/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6898/2020 - Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 2345 INTERESSADO: DECISÃO A concessão de liminar no mandado de segurança encontra amparo no art. 7º inciso III da Lei n. 12.016/2009, o qual autoriza a medida quando "houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa

Diário da Justiça ● 22/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7016/2020 - Quinta-feira, 22 de Outubro de 2020 2980 Número do processo: 0802872-67.2020.8.14.0040 Participação: IMPETRANTE Nome: MOISES FERNANDES DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: KARINY STEFANY DA CRUZ RODRIGUES OAB: 195396/MG Participação: IMPETRADO Nome: DARCI JOSÉ LERMEN Participação: INTERESSADO Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO DECISÃO Écediço que, implementados os pressup

Diário da Justiça ● 25/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7037/2020 - Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 2635 DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Cuida-se de ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido liminar, ajuizada por AUTOR: JURANI LISBOA DA SILVA , em face do REU: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS ambos qualificados nos autos. Grosso modo, aduz preterição em seu direito subjetivo. Éa síntese. Decido. Écediço que, implementados os pressupostos, ou seja, a demonstração da relev

Diário da Justiça ● 10/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7026/2020 - Terça-feira, 10 de Novembro de 2020 235 sumária, a liminar, em razão do seu caráter precário, poderá ser confirmada, alterada ou rechaça ao longo da instrução processual. Na hipótese vertente, a liminar implica total esgotamento do mérito da demanda. Frise-se que a parte impetrante afirma que apesar de figurar no rol dos aprovados, ainda não foi convocada em razão da contratação precária de outros profissionais. Além do mais, o colen

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Novembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano II - Edição 340 36 Para melhor compreensão, esquadrinho essas considerações na tabela a seguir: VAGAS PREVISTAS PREENCHIDAS 1 - EDITAL 1 2 - EDITAL 2 3 - EDITAL 3 4 - EDITAL 4 5 - EDITAL 5 6 - EDITAL 6 7 - EDITAL 7º 8 - EDITAL 7 9 - EDITAL 8 10 - EDITAL 9 11 - EDITAL 11º 12 - EDITAL 10 13 - EDITAL 11 14 - EDITAL 12 15 - EXCEDENTE 16 - EXCEDENT

Diário da Justiça ● 13/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6898/2020 - Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 2341 ineficácia da medida, no caso de concessão da ordem, indevida a concessão da liminar (nomeação e posse) no mandado de segurança. A imediata nomeação e posse do impetrante ultrapassaria o princípio da razoabilidade, por restar nítida a dificuldade de reversão. Neste sentido: ¿AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANÇA - NOMEAÇÃO E POSSE PARA O CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR NOMEAÇÕES ANTERIORE

Diário da Justiça ● 01/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6934/2020 - Quarta-feira, 1 de Julho de 2020 2279 ineficácia da medida, no caso de concessão da ordem, indevida a concessão da liminar (nomeação e posse) no mandado de segurança. A imediata nomeação e posse do impetrante ultrapassaria o princípio da razoabilidade, por restar nítida a dificuldade de reversão. Neste sentido: ¿AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANÇA - NOMEAÇÃO E POSSE PARA O CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR NOMEAÇÕES ANTERIORE

Diário da Justiça ● 19/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6859/2020 - Quinta-feira, 19 de Março de 2020 350 SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS Número do processo: 0802205-81.2020.8.14.0040 Participação: AUTOR Nome: DEUZENITA SANTOS MUNIZ Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA OAB: 0285PA Participação: REQUERIDO Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS PROCESSO Nº. 080220581.2020.8.14.0040AUTOR: DEUZENITA SANTOS MUNIZREQUERIDO: MUNICIPIO DE PARAUAPEBASEnd

Diário da Justiça ● 11/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6896/2020 - Segunda-feira, 11 de Maio de 2020 2188 IMPETRANTE: EVALDO GABRIEL N. DA SILVA AUTORIDADE COATORA: DARCI JOSÉ LERMEN, prefeito de Parauapebas/PA, com endereço, Rua Morro dos Ventos, Quadra Especial, s/n, Bairro Beira Rio II, Município de Parauapebas. INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, com sede na Rua Morro dos Ventos, Quadra Especial, s/n, Bairro Beira Rio II, Município de Parauapebas. DECISÃO DEFIRO a gratuidade da justiça. A con

Judiciário ● 06/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1993/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2016 ADVOGADO FERNANDA ALMEIDA BARBOSA(OAB: 40477/DF) BANCO DO BRASIL SA RECLAMADO Intimado(s)/Citado(s): - JOSE CHAVES JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 294 Decisão Processo Nº RTOrd-0000561-34.2016.5.10.0010 RECLAMANTE PATRICIA CRISTINA DE LACERDA ADVOGADO RODRIGO PINTO CHAVES(OAB: 35369/DF) ADVOGADO BRUNO OLIVEIRA DIAS(OAB: 26376/DF) ADVOGADO FELIPE SILVA BOTEL