Caderno único ● 10/12/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 194/2008 Ementa Decisão Brasília - DF, quarta-feira, 10 de dezembro de 2008 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS DE CANDIDATOS VOLUNTÁRIOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS-MILITARES CAPELÃES. RESERVA DE VAGA PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Havendo pretensão de direito subj

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1593 592 solidária. Por último, a inscrição do débito tributário e/ou mera possibilidade de instauração de procedimento para a cobrança do débito não configuram situação de dano irreparável ou de difícil reparação, assente o direito de defesa, em tais hipóteses, pela via administrativa ou até mesmo judicial. Ante o expo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2095 507 do(a) causídico(a) ser dativo, pelos atos por ele(a) praticados.Com o trânsito, arquivem-se os presentes autos com as cautelas necessárias.Cumpra-se servindo esta de mandado.PRIC. - ADV: DANIEL BENEDITO DO CARMO (OAB 144023/SP), DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP), ALDO RODRIGUES DA NOBREGA (OAB 254848/SP), G

Judiciário ● 19/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2047/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Agosto de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região BELO HORIZONTE, 18 de Agosto de 2016 1025 Em 11 de Agosto de 2016 HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) BELO HORIZONTE, 12 de Agosto de 2016. Despacho Processo Nº RTSum-0010344-80.2015.5.03.0139 AUTOR HUDSON LUCIANO MARTINS ADVOGADO Flávia Mendonça Cenachi(OAB: 106903/MG) ADVOGADO Carla Márcia Freitas de Paulo Batista(OAB: 107580/MG) ADVOGADO ANDRE BE

Diário da Justiça ● 25/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7037/2020 - Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 2627 “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PRETENSÃO DE IMEDIATAS NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE NO CARGO DE ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. RESERVA DE VAGA. 1. A reserva de vaga conferida à impetrante atende ao propósito de garantir as respectivas nomeação e posse no cargo para o qual se habilitara em concurso público, observando-se a ordem de cla

Judiciário ● 19/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2251/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Junho de 2017 1067 LITISCONSORTE: DIEGO GEORGE SOUSA E SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO BOSON PAES Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança, TRT-MS-0080412-22.2016.5.22.0000, em que é impetrante EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES-EBSERH, autoridade coatora JUÍZA DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA e litisconsorte DIEGO GEORGE SOUSA E SILVA. ACÓR

Diário da Justiça ● 19/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6841/2020 - Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2020 1865 EFEITO - ALEGADO DIREITO SUBJETIVO À POSSE - LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A RESERVA DE VAGA EM NOME DA IMPETRANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A liminar atacada limitou-se tão somente a garantir à impetrante a reserva de vaga no cargo postulado, devendo a matéria atinente ao direito subjetivo à posse ser analisada quando da apreciação do mérito. (20110020071213MSG, Relator

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.128 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Cad 1/ Página 621 telectuais restam demonstradas através de aprovação em vestibular. 6. Rejeita-se, todavia, o pedido de matrícula imediata na Instituição de Ensino Superior, face à suspensão dos exames supletivos em razão da pandemia provocada pelo COVID-19. 7. Decorre esta conclusão do fato de que se a Impetrante deseja obter a certificação, ainda não cumpre todos os requi

Judiciário ● 17/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2045/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2016 35 URGÊNCIA. RESERVA DE VAGA AO LITISCONSORTE PARA O vontade do ente da administração de nomear os aprovados, CARGO DE TÉCNICO BANCÁRIO NOVO - CARREIRA observando a existência de vagas até o término do prazo de ADMINISTRATIVA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. validade e dotação orçamentária para tanto. Diz que a autoridade PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART

Judiciário ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2581/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018 2152 convocado a assumir a função de Operador de Produção Industrial, agravante ter o direito subjetivo à nomeação porque foi já que aprovado em 70º lugar, realçando-se que o edital pertinente aprovada dentro do número de vagas estabelecidas no edital, a ao certame ofertou 124 vagas (vide fl. 34). Administração Pública, em tese, tem a discricionariedade de