Publicações Judiciais I ● 30/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Da análise do excerto colacionado depreende-se que o autuado deve ser notificado no prazo máximo de 30 dias sob pena de arquivamento do auto de infração. O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Há semelhança com o p

Judiciário ● 01/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3610/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022 502 Recurso Ordinário interposto pelo Autor, assim como das correlatas No presente caso, consta da sentença (ID. da101db - Pág. 12) que contrarrazões as Reclamadas foram condenadas, entre outras coisas, a pagar à Reclamante verbas rescisórias e FGTS (e indenização compensatória de 40%), circunstância que afasta a necessidade de MÉRITO serem feitas digressões

Judiciário ● 08/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3615/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022 613 circunstância que afasta a necessidade de serem feitas digressões transtornos ao indivíduo, causando-lhe sofrimento considerável. a respeito do cometimento ou não de ato ilício pela parte Não se pode admitir que contrariedades corriqueiras ou empregadora. aborrecimentos de menor gravidade ensejem dano à dignidade Entretanto, entendo que nessa situação nã

Publicações Judiciais I ● 16/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em juízo de cognição sumária, não se mostra comprovada de plano a fumaça do bom direito a ensejar o deferimento da medida de urgência requerida, tendo em vista que os aspectos fáticos da causa não se encontram bem delimitados. Observada a prova dos autos, verifica-se que não se pode, desde já, afirmar a inexistência de qualquer ato de improbidade, motivo pelo qual não deve ocorrer indeferimento da inicial, conforme jurisprudência consolidada, cabendo a apuração dos fatos no decor

Seção III ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2590 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 17/09/2018 Publicação: terça-feira, 18/09/2018 ACUSADO : DANIEL SANTOS DUARTE ADV ACUS : 35171 GO - BRUNO SILVA FARIA DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PROTOCOLO N. 201702790171 REED UCANDO: DANIEL SANTOS DUARTE AOS DOZE DIAS DO MES SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO, NESTA CIDADE E COMARCA DE IPORA, ESTADO D E GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM, A HORA DESIGNADA, NA SALA DAS AUDI ENCIAS, ONDE SE ACHAVA PRE

Judiciário ● 01/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3610/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022 473 Para que se atribua a responsabilidade civil ao empregador, é Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA necessário que coexistam os elementos dano, nexo causal e ato VELOSO). ilícito culposo em sentido amplo, decerto que este último elemento "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE pode ou não depender de comprovação de culpa patronal,

Judiciário ● 10/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1997/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 294 Intimado(s)/Citado(s): realizado na rescisão contratual, sob o argumento de que ficou - EDENILSON PEREIRA - USINA CAETE S A provado o agir com dolo do recorrido quando, ao receber os valores mensais correspondentes à sua produção, facilmente poderia ter constatado que tais valores eram, e muito, em valores superiores ao PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO devido o

Seção III ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2289 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 PARA INSCRICAO DO NOME DO REU NO SISTEMA NACIONAL DE INFORMACOES CRIMINAIS SINIC, EM ATENCAO AO ART. 809, 3, DO CODIGO PENAL DE RI TOS. B) PROCEDA-SE AO RECOLHIMENTO DOS VALORES ATRIBUIDOS A TITUL O DE PENA DE MULTA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 686 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTIMANDO-SE O REU PARA PAGAR A PENA DE MULTA APLICADA NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB

Seção III ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PROTOCOLO N. 201603174014 REED UCANDA: MIRACELIA NUNES MENEZES AOS VINTE E TRES DIAS DO MES MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE, NESTA CIDADE E COMARCA DE IPORA, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM, A HORA DESIGNADA, NA SALA DAS AUDIENCIAS, ONDE SE ACHAVA PRESENTE O MM. JUIZ DR. SAMUEL JO AO MARTINS, O PROMOTOR DE JUSTICA DR. CAUE ALV

Seção III ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017 Publicação: terça-feira, 07/11/2017 18256 GO - JOAQUIM JOSE ROCHA NETO DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PROTOCOLO N. 201100441969 REED UCANDO: JOAQUIM JOSE ROCHA NETO AOS TRINTA E UM DIAS DO MES OUTUB RO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE, NESTA CIDADE E COMARCA DE IPOR A, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM, A HORA DESIGNADA, NA SA LA DAS AUDIENCIAS, ONDE SE ACHAVA PRESENTE O MM. JUIZ DR. SAMU