Diário da Justiça ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6909/2020 - Quarta-feira, 27 de Maio de 2020 1050 incorporador da obra. 2. Segundo o STJ, "o prazo de cinco (5) anos do art. 1245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos" (REsp 215832/PR, Rel. Ministro SÁLVIO

Seção I ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2734 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 25/04/2019 Publicação: sexta-feira, 26/04/2019 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: DOLORES CÉZAR DE ARAÚJO 2ª APELANTE: BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A 1ª APELADA: DOLORES CÉZAR DE ARAÚJO 2ª APELADA: BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A NR.PROCESSO: 0285095.44.2014.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 285095.44.2014.8.09.0051 RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI VOTO Prese

Seção I ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2552 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 23/07/2018 Publicação: terça-feira, 24/07/2018 NR.PROCESSO: 0334916.21.2015.8.09.0006 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE PARTE DA OBRA E VÍCIOS NO IMÓVEL. MULTA MORATÓRIA. DANOS MORAIS. QUANTUM. 1. Embora o requerido/apelante seja pessoa física, é incontroverso nos autos

Seção I ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 NR.PROCESSO: 0175352.02.2014.8.09.0051 (…) § 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I – que não colocou o produto no mercado; II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” - grifou-se. Portanto, tratando-se de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3656 4003 sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no

Seção I ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019 Publicação: quinta-feira, 09/05/2019 Na lição de Hércules Aghiarian (Curso de direito imobiliário. 12. Ed. Ver., ampl. E atual. – São Paulo: Atlas, 2015. p. 281.): “ Dessa forma, é obrigação informar aos adquirentes, por NR.PROCESSO: 5529271.56.2018.8.09.0000 No tocante ao estado em que a obra se encontra, preconiza o artigo 43 da Lei 4.591/64, que é de responsabilidade do Construtor informar

Seção I ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 dos requisitos legais que a autorizam, considerando o tempo já decorrido desde da realização do laudo técnico que embasou a inicial e a decisão agravada. Em que pese, a plausibilidade da existência do direito a ser satisfeito, baseado na responsabilidade do construtor, a despeito da NR.PROCESSO: 5056118.21.2019.8.09.0000 tutela de urgência, não havendo a demons

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1313 2690 Processo 0016680-28.2003.8.26.0011 (011.03.016680-3) - Procedimento Sumário - Prestação de Serviços - Associação Educacional Nove de Julho - Aparecida Calisto Rocha - Diga o autor para prosseguimento do feito, em 05 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP) Proc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3208 2771 as respectivas custas, se o caso. Se inerte, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP) Processo 1002618-31.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiament

Publicações Judiciais II - JEF ● 14/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

imóvel financiado: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INCLUSÃO DO NOME DOS AGRAVANTES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido d