Seção II ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 DIZ A 1/6 DA PENA. DESTA FEITA, NAO ATINGINDO O MINIMO LEGAL, DEV E INICIAR O SENTENCIADO O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME SEMIA BERTO, POSTO QUE NAO FAZ JUS A PROGRESSAO AO ABERTO PELO REQUISIT O OBJETIVO TEMPORAL. DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE FIXADA POR RESTRITIVA DE DIREITO, POR VISUALI ZAR AUSENTE REQUISITO OBJETIVO PARA TANTO,

Seção II ● 22/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2095 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 O DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTR ITIVA DE DIREITOS, POR ENTENDER QUE OS REQUISITOS NAO SE FAZEM PR ESENTES, JA QUE O REU E REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO; NAO PREENCHE NDO, ASSIM, OS ELEMENTOS DO ART. 44 DO CP. POR IGUAL MOTIVO, NAO FAZ JUS A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77, CP). A PENA DE MULTA RESTA APLICADA DISTINTA E INTEGRALMENT

Seção III ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018 Publicação: segunda-feira, 06/08/2018 NAS IMPOSTAS AO ACUSADO, PELA CUMULACAO DO CONCURSO MATERIAL, TEN HO QUE A REPRIMENDA TOTALIZA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 06 (SEI S) MESES DE DETENCAO, QUE DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REG IME ABERTO (ART. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL). AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRACAO PENAL NA PROP RIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME

Seção II ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2464 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 09/03/2018 Publicação: segunda-feira, 12/03/2018 ORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 DIA S-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES) . CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP) UNIFICANDO A

Seção II ● 17/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 R CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, EX VI DO ART. 33, 2, AL INEA C, DO CODIGO PENAL. QUANTO NOVA REGRA DA DETRACAO (2 DO ART. 387, CPP), EM ANALISE SIMULTANEA COM O ARTIGO 110 DA LEI DE EXEC UCAO PENAL, EM NADA ALTERA O REGIME NO CAOS EM ESTUDO, EIS QUE O REGIME FIXADO FOI O MAIS BRANDO POSSIVEL E O ACUSADO RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. POR PREENCHER OS REQUIS

Seção II ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 A. CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP) UNIFICANDO AS PENAS IMPOSTAS A O ACUSADO, PELA CUMULACAO DO CONCURSO MATERIAL, TENHO QUE A REPRI MENDA TOTALIZA 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSAO E 05 MESES DE DETEN CAO. NOS MOLDES DO ART. 33, 2, ALINEA B, DO CP, FIXO, O REGIME SE MIABERTO1 COMO SENDO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE, A SER CUMPRIDA CONFORME A LEI DE

Seção II ● 24/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1677 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014 PRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, EX VI DO ART. 33, 2, ALI NEA B, DO CODIGO PENAL. EM ANALISE AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRACAO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ( ART. 387, 2, CPP), CONJUNTAMENTE COM O ART. 110 DA LEI DE EXECUCA O PENAL, ENTENDO QUE, IMERECE, AINDA, A PRO

Seção II ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2229 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017 ARAM-SE EM SUA MAIORIA FAVORAVEIS, FIXO A PENA-BASE EM 01 ANO E 0 3 MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE A TENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA. O BSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 12 DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESP ONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINI

Seção II ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2351 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 18/09/2017 Publicação: terça-feira, 19/09/2017 O COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGU INTES). CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP) UNIFICANDO AS PENAS IMPOS TAS AO ACUSADO, PELA CUMULACAO DO CONCURSO MATERIAL DOS CRIMES DE RECEPTACAO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, TENHO QUE A REPRIMEND A TOTALIZA 01 (UM) ANO DE RECLUSAO E 01 (UM) ANO DE DETENCAO. ATE NDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III,

Seção II ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2158 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 TRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - HEDIONDEZ DO DELITO COMET IDO - JUSTIFICATIVA PARA IMPOSICAO DE REGIME MAIS RIGOROSO - OBRI GACAODO PODER JUDICIARIO EM PRESERVAR O BEM ESTAR DA POPULACAO RECURSO NAO PROVIDO. (APELACAO N. 0061139-43.2012.8.26.0224 - GUA RULHOS - 9 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL - RELATOR: ANTONIO ROBERTO MIDOLLA - 21/11/2013 - 28272 - UNANIME) NO TOC