Seção II ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 RTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). NO TOCANTE A RE PARACAO MINIMA DO DANO (ART. 387, IV, DO CPP), DEIXO DE FIXAR QUA LQUER INDENIZACAO SENTIDO, ANTE A AUSENCIA DE PREJUIZO MATERIAL D O OFENDIDO. ART. 244-B DO ECA I CULPABILIDADE NAO HA ELEMENTOS QU E DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENT E AO TIPO; II ANTECEDENTES O ACUSADO E PR

Seção III ● 10/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2227 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 DESPACHO : DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 68 , FORMULADO PELO MINISTERIO PUBL ICO. DESSA FORMA, RETORNEM OS AUTOS A DELEGACIA DE POLICIA, PARA A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL. CONFIRO O PRAZO DE 60 (SESSENT A) DIAS PARA ATENDIMENTO. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 361215-07.2016.8.09.0004 AUTOS NR. : 291 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LUZIANO RIBEIRO DA SILVA VITIMA : EDGL

Seção II ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2344 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 05/09/2017 Publicação: quarta-feira, 06/09/2017 OS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR NOVAMENTE O AGEN TE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; VI- CIRCUNSTANCIAS DO CRIME NAO OFER ECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VI CONSEQUENCIAS DESFAVORAVEL, JA QUE A VANTAGEM OBTIDA ILICITAM ENTE NAO FOI RESTITUIDA, ISTO E, HOUVE EXAURIMENTO DO DELITO; VII I COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM

Seção II ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2674 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 24/01/2019 Publicação: sexta-feira, 25/01/2019 IXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE, HAJA VISTA A CONFIGURACAO DA AGRAVANTE DA REINCI DENCIA (PROC. N 201502535216), PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO I, D O CODIGO PENAL, AGRAVO A PENA BASE EM 1/6 (UM SEXTO), RESULTANDO NA PENA DE 07 (SETE) ANOS, 03 (TRES) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS ATENUANTES

Seção II ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 AINDA, A PROGRESSAO DE REGIME, EM VISTA QUE EM VISTA QUE A RE RE SPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICA O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA POR RESTRITIVA DE DIREITO , POR VISUALIZAR AUSENTE REQUISITO OBJETIVO PARA TANTO, A LUZ DO NORTE ESBOCADO NO ART. 44 DO CODIGO PENAL2. IGUALMENTE, NAO SUSPE NDO CONDICIONALMENTE A PENA EM RAZAO DO TEMPO

Seção II ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2162 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 /30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PREC ARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUIN TES). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO (ART. 387, IV, DO CPP ), DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO NESTA SEARA, ANTE A AUSENC IA DE PREJUIZO PARA AS VITIMAS QUE TIVERAM S

Seção II ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1737 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/03/2015 CUSADO, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO MINIMO L EGAL. SEM ATENUANTES, AGRAVANTES E CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA A SEREM VALORADAS. ANTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, 2, I E II, DO CODIGO PENAL, MAJORO A PENA EM APENAS 1/3, MINIMO LEGA L2, PERFAZENDO 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFINITIVA. OBSERVADA A PROPORCI

Seção II ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1718 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015 SE EM SUA GRANDE MAIORIA FAVORAVEIS OU NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, O QUAL T ORNO DEFINITIVA FACE A INEXISTENCIA DE AGRAVANTES, ATENUANTES, AG RAVANTES, CAUSA DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA A SEREM VALORADA S. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, SENDO CA

Seção II ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2241 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 ATIAS ART. 157, 2, INCS. I E II, DO CP I CULPABILIDADE NAO EXISTE GRAVIDADE A MAIS DO QUE A INSITA AO TIPO PENAL QUE POSSA REPROVA -LO; II ANTECEDENTES O ACUSADO E PRIMARIO E POSSUIDOR DE BONS ANT ECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME REGISTRO DE FLS. 70/71; III CONDUTA SOCIAL E FAVORAVEL AO REU, HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES QUE PROVEM TAL DESFAVORECIMENTO DE CONDUTA; IV PERS

Seção II ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2298 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP) UNIFICANDO AS PENAS IMPOSTAS AO A CUSADO, PELA CUMULACAO DO CONCURSO MATERIAL DOS CRIMES DE ROUBO, ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR E PORTE I LEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERACAO RASPADA, TENHO QUE A REPRIMEN DA TOTALIZA 13 (TREZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 70 DI AS-MULTA, QUE DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE