Seção II ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2526 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 15/06/2018 Publicação: segunda-feira, 18/06/2018 CORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387, IV, D O CPP MEDIANTE A COMPROVACAO DE PREJUIZO A VITIMA, A QUAL DEVERA APRESENTAR A NEGATIVA DA OPERADORA DE CARTAO DE CREDITO EM CANCEL AR AS OPERACOES, ARBITRO INDENIZACAO NO VALOR TOTAL DAS COMPRAS R EALIZADAS. 4.2.2) CONCURSO MATERIAL (ART. 69,

Seção II ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2256 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 STA QUE O TEMPO QUE O ACUSADO ESTEVE PRESO PREVENTIVAMENTE NAO CO NDIZ A 1/6 DA PENA. DESTA FEITA, NAO ATINGINDO O MINIMO LEGAL, DE VE INICIAR O SENTENCIADO O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME FECH ADO, POSTO QUE NAO FAZ JUS A PROGRESSAO AO SEMIABERTO PELO REQUIS ITO OBJETIVO TEMPORAL. DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA P RIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA POR RESTRITIVA

Seção II ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1776 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 GIME SEMIABERTO, POSTO QUE NAO FAZ JUS A PROGRESSAO AO ABERTO PEL O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO D A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA POR RESTRITIVA DE DIREITO, P OR VISUALIZAR AUSENTE REQUISITO OBJETIVO PARA TANTO, A LUZ DO NOR TE ESBOCADO NO ART. 44 DO CODIGO PENAL10. IGUALMENTE, NAO SUSPEND O CONDICIONALMENTE A PENA EM RAZAO DO TE

Seção II ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2471 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 20/03/2018 Publicação: quarta-feira, 21/03/2018 S). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO (ART. 387, IV, DO CPP), DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO NESSE SENTIDO, FACE A IMPOSS IBILIDADE DE MENSURAR O PREJUIZO CAUSADO A VITIMA THIAGO CORDEIRO . CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) UNIFICANDO AS PENAS IMPOSTAS AO ACUSADO MURILO SOUZA DE ALCANTARA, PELA CUMULACAO DO CONCURSO MATERIAL DOS CRIMES DE ROUBO, TENHO QUE A REPR

Seção III ● 20/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2013 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016 SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA PARA QUE O SENT ENCIADO CUMPRA PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 23 (VI NTE E TRêS) DIAS DE RECLUSãO COMO DEFINITIVA. REGIME: ATENDENDO A O DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINAçãO COM O ARTIGO 3 3, § 2°, ALíNEA A, DO CóDIGO PENAL, ESTABELEçO O REGIME FECHADO C OMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA

Seção II ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 (ART. 80 CP). RECONHECO O DIREITO DO SENTENCIADO RECORRER EM LIB ERDADE, PORQUANTO NAO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE A GUIA DE RECOL HIMENTO DEFINITIVA EM NOME DO SENTENCIADO, BEM COMO REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA EXISTENTE NESTE FORUM CRIMINAL PARA CALCULO D A MULTA DEVIDA, INTIMANDO-OS LOGO EM SEGUIDA PA

Seção II ● 23/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 CRIME O CONCURSO DE PESSOAS JA E CONSIDERADO NA CAUSA DE AUMENTO , NAO SENDO ENTAO TOMADO COMO PARAMETROS NESTA FASE; VI CONSEQUEN CIAS CONSIDERANDO QUE HOUVE A APREENSAO E RESTITUICAO DOS BENS SU BTRAIDOS, REPUTO FAVORAVEL TAL CIRCUNSTANCIA; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. SENDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS/NEUTRAS A

Seção II ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 O. NOS MOLDES DO ART. 33, 2, ALINEA A, DO CP, FIXO, O REGIME FECH ADO7 COMO SENDO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE, A SER CUMPRIDA CONFIRME A LEI DE EXECUCAO PENAL, EIS QUE O A CUSADO E REINCIDENTE E A PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSAO, O QUE NAO COMPORTA A INCIDENCIA DA SUMULA 269 DO STJ. EM ANALISE AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12,

Seção II ● 22/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1974 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016 ERTO, POSTO QUE NAO FAZ JUS A PROGRESSAO AO ABERTO PELO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE FIXADA POR RESTRITIVA DE DIREITO, POR VISUALIZ AR AUSENTE REQUISITO OBJETIVO PARA TANTO, A LUZ DO NORTE ESBOCADO NO ART. 44 DO CODIGO PENAL4. IGUALMENTE, NAO SUSPENDO CONDICIONA LMENTE A PENA EM RAZAO DO TEMPO DESTA (ART.

Seção II ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017 Publicação: segunda-feira, 02/10/2017 OS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR NOVAMENTE O AGEN TE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; VI- CIRCUNSTANCIAS DO CRIME NAO OFER ECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VI CONSEQUENCIAS DESFAVORAVEL, JA QUE A VANTAGEM OBTIDA ILICITAM ENTE NAO FOI RESTITUIDA, ISTO E, HOUVE EXAURIMENTO DO DELITO; VII I COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM