Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 512 1915 não se conhece da remessa obrigatória.” (decisão emanada pelo eminente Desembargador RICARDO DIP, em Apelação Cível nº 663.642-5/03, pela Colenda Décima Primeira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, j. em julho de 2008.)” P. R. I. C. (Preparo: Gratuidade Judicial)

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Julho de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 970 126 calculada de forma simples. 4. Em que pese a legalidade da cobrança da comissão de permanência à taxa em aberto e limitada à taxa do contrato, não pode ser cumulada com correção monetária e juros remuneratórios, bem como com os juros moratórios e com a multa contratual. 5. Recurso provido. (20070310004259APC, Relator MAR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2378 1886 destoarem da taxa média de mercado praticada quando da contratação. A simples alegação, sem qualquer demonstração concreta, como ocorre neste caso, não é suficiente para evidenciar a abusividade da taxa cobrada.No que se refere a capitalização de juros, entretanto, curvo-me ao entendimento que tem sid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2760 1999 tendo sido esta jurisprudência consolidada pela Súmula nº 596. Conforme restou assentado por este entendimento, a Lei 4.595/64 autorizou o Conselho Monetário Nacional a formular a política da moeda e do crédito, no Brasil, e, em vários dos itens do artigo 3º, permitiu àquele órgão, através do Banco

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2760 1999 tendo sido esta jurisprudência consolidada pela Súmula nº 596. Conforme restou assentado por este entendimento, a Lei 4.595/64 autorizou o Conselho Monetário Nacional a formular a política da moeda e do crédito, no Brasil, e, em vários dos itens do artigo 3º, permitiu àquele órgão, através do Banco

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1385 1867 e quarenta e sete centavos), tendo pago 4 (quatro) parcelas totalizando o valor de R$ 2.509,88 (dois mil, quinhentos e nove reais e oitenta e oito centavos). Esclareceu, que o contrato contém juros abusivos de 277,88% e cobranças ilegais. Requereu os benefícios da justiça gratuita, bem como a antecipação da tutela par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1439 846 onde lhe foram aplicadas taxas indevidas que somam a importância correspondente a 2,97% do valor financiado, ou seja R$ 758,40. Na verdade o Banco aplicou a taxa de 1,61% ao mês, com diferença de parcela de 12,64% ao mês. Alegou práticas abusivas do Banco; requereu a inversão do ônus da prova, e protestou

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1683 308 prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas art. 725. a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtud

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1742 1483 Federal aprovou a Súmula vinculante nº 7, nos seguintes termos: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” Em assim sendo, os

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1468 296 os fatos fictamente comprovados” (RSTJ 53/335). “O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz” (RSTJ 146/396). Dessa forma, mesmo diante da contumácia da instituição financeira, não se pode tomar como absolutamente verazes os fatos aduzidos na peça