Publicações Judiciais I - JEF ● 04/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001300-28.2016.4.03.6301 - 4ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2018/6301031918 AUTOR: GILBERTO VIEIRA DOS SANTOS VELOSO (SP231498 - BRENO BORGES DE CAMARGO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP214060 - MAURICIO OLIVEIRA SILVA) 0010930-11.2016.4.03.6301 - 4ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2018/6301031954 AUTOR: FABIANO REGIS DA SILVA (SP180393 - MARCOS BAJONA COSTA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN) 0074778-40.2014.4.03.6301 - 4ª

Publicações Judiciais I ● 07/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com efeito, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.398.260/PR, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, assentou a impossibilidade de retroação do Decreto 4.882/03, que reduziu o patamar do agente ruído para 85 dB, sob pena de ofensa ao artigo 6º da LINDB, devendo ser aplicada a lei vigente à época da prestação do serviço. O precedente,

Publicações Judiciais I ● 13/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mulher." Já na legislação infraconstitucional, a previsão está contida no artigo 52 da Lei n. 8.213/91: "Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino." Assim, para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço, o segurado teria de preencher somente dois requisitos, a saber: tempo de serviço e carên

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2806 192 LINEA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA X ANTONIO ESTEVES MONTEIRO - ADV: MARCIO LEO GUZ (OAB 50754/ SP) Foro Central-FJMJ - 30ª V.Cível - 926475/1996 - 09264750419968260100 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PASQUALE CATALDO E CIA LTDA X CHOCOLATE DIZIOLI S A - ADV: MIGUEL CALMON MARATA (OAB 116451/SP) Foro Central-FJMJ - 30ª V.Cíve

Judiciário ● 19/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2024/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 350 reconhecido como piso salarial nacional o salário mínimo da Embargos de declaração rejeitados. categoria de agentes comunitários de saúde, e determinado como (EDcl no RMS 46.459/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015) nacional. Inexistindo omiss�

Publicações Judiciais I - JEF ● 17/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0011939-71.2017.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6301065856 AUTOR: ERICSON PINHEIRO DOS SANTOS (SP196828 - LUCIANA VITALINA FIRMINO DA COSTA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN) 0008117-74.2017.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6301065864 AUTOR: NATALINO JOSE PEREIRA (SP242054 - RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZO

Publicações Judiciais I - JEF ● 23/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Após a regularização do polo ativo, remetam-se os autos ao Setor competente para expedição do necessário em favor da ora habilitada. Intime-se. Cumpra-se. 0008528-93.2012.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6301034150 AUTOR: DECIO ZILBER (SP077160 - JACINTO MIRANDA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) MIRIAM KAUFFMANN ZILBER formula pedido de habilitação nos presentes autos, em virtude do óbito do autor, oco

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

homologação parcial realizada pela Receita Federal nos autos do processo administrativo n. 13502.720221/201150. Consequentemente, não há que se falar em nulidade da inscrição em dívida ativa n. 80.6.12.006600-93.Isto posto e o que mais dos autos consta, julgo improcedente a ação, extinguindo-a com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da União Federal, os quais fixo em R$20.000,00

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1008 1034 Joaquim dos Santos - Apelante: Inconsul Incorporaçao e Construçao Ltda - Apelado: Zenilda Rosa Lima Santos - Apelado: Ricardo Jose Lima dos Santos - Advogado: Carlos Pinto Del Mar (OAB: 43705/SP) - Advogado: Maria Aparecida Couto Ultramari (OAB: 51019/SP) 9114382-43.2006.8.26.0000 (994.06.024100-0) - Apelação - Santos - Relator

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2018”. É de se concluir, pois, que deve ser aplicado, no caso dos autos, até que sobrevenha a modulação dos efeitos do acórdão proferido nos autos do RE 870.974, o índice de correção monetária previsto na Lei n. 11.960/2009 em todo o perí