Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1389 o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribui??o, na forma do art. 40, ?? 2?, 3? e 4? da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda P?blica, poder?, de of?cio, reconhecer a prescri??o intercorrente e decret?-la de imediato; 4.3.) A efetiva constri??o patrimonial e a efetiva cita??o (ainda que por edital) s?o aptas a interromper o curso da prescri??o inter

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1399 4? da Lei de Execu??o Fiscal e art. 174 do C?digo Tribut?rio Nacional, julgo extinto o presente feito em raz?o da prescri??o intercorrente do cr?dito tribut?rio. ???????????Sem condena??o em custas e honor?rios. ???????????P.R.I.C. ???????????Bel?m-PA, 26 de janeiro de 2021. M?nica Mau?s Naif Daibes Ju?za de Direito titular da 3? Vara de Execu??o Fiscal PROCESSO: 00094471919998140301 PROCESSO ANTIGO:

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1403 respectivo prazo, inclusive quanto ao per?odo em que a execu??o ficou suspensa. 5. Recurso especial n?o provido. Ac?rd?o submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). RECURSO ESPECIAL N? 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE. JULG. em 12/09/2018. ???????????Assim, considerando ter no caso em tela transcorrido prazo

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1423 tenha tomado ci?ncia da inexist?ncia de bens penhor?veis no endere?o fornecido e/ou da n?o localiza??o do devedor. Isso ? o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspens?o do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, ?? 1? e 2? da Lei n. 6.830/80

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1451 ativa de natureza tribut?ria (cujo despacho ordenador da cita??o tenha sido proferido na vig?ncia da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer d?vida ativa de natureza n?o tribut?ria, logo ap?s a primeira tentativa frustrada de cita??o do devedor ou de localiza??o de bens penhor?veis, o Juiz declarar? suspensa a execu??o. 4.2.) Havendo ou n?o peti??o da Fazenda P?blica e havendo ou n?o pronunciament

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1380 reconhecer a prescri??o intercorrente e decret?-la de imediato; 4.3.) A efetiva constri??o patrimonial e a efetiva cita??o (ainda que por edital) s?o aptas a interromper o curso da prescri??o intercorrente, n?o bastando para tal o mero peticionamento em ju?zo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1391 escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescri??o intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da peti??o que requereu a provid?ncia frut?fera. 4.4.) A Fazenda P?blica, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intima??o dentro do procedimento do art. 40 da LEF, de

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1412 3? Vara de Execu??o Fiscal PROCESSO: 00151314920058140301 PROCESSO ANTIGO: 200510476060 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES A??o: Execução Fiscal em: 27/01/2021---EXECUTADO:BIO CASTRO LTDA EXEQUENTE:ESTADO DO PARAFAZAENDA PUBLICA ESTADUAL Representante(s): ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO (ADVOGADO) . SENTEN?A ???????????R. H. ???????????Estado do Par?, devidamente qual

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1420 PROCESSO: 00168719220018140301 PROCESSO ANTIGO: 200110203811 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES A??o: Execução Fiscal em: 27/01/2021---AUTOR:ESTADO DO PARA ADVOGADO:PAULO DE TARSO DIAS KLAUTAU FILHO REU:PEPI LUMINOTECNICA LTDA. SENTEN?A ???????????R. H. ???????????Estado do Par?, devidamente qualificado na inicial, manejou a presente A??o de Execu??o Fiscal em face do

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1443 financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo m?ximo de 1 (um) ano de suspens?o mais o prazo de prescri??o aplic?vel (de acordo com a natureza do cr?dito exequendo) dever?o ser processados, ainda que para al?m da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoado