Diário da Justiça ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7132/2021 - Segunda-feira, 3 de Maio de 2021 3932 audiência designada a fls. 27 para o dia 11/05/2021, às 12h30. 2. Em face das medidas de prevenção ao covid-19, a audiência será realizada por vídeo conferência, por meio da ferramenta Teams, da Microsofot, disponível na rede mundial de computadores. 2.1. A audiência via videoconferência será realizada por recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, utilizando-se a

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1387 Complementar n. 118/2005), depois da cita??o v?lida, ainda que edital?cia, logo ap?s a primeira tentativa infrut?fera de localiza??o de bens penhor?veis, o Juiz declarar? suspensa a execu??o. 4.1.2.) Sem preju?zo do disposto no item 4.1., em se tratando de execu??o fiscal para cobran?a de d?vida ativa de natureza tribut?ria (cujo despacho ordenador da cita??o tenha sido proferido na vig?ncia da Lei Co

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1441 tentativa frustrada de cita??o do devedor ou de localiza??o de bens penhor?veis, o Juiz declarar? suspensa a execu??o. 4.2.) Havendo ou n?o peti??o da Fazenda P?blica e havendo ou n?o pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspens?o inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplic?vel (de acordo com a natureza do cr?dito exequendo) durante o qual o processo deveria

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1405 P?blico e aos ju?zes. ???????????Diante do exposto, com fundamento nos artigos 40 ???? 1?, 2?, 3? e 4? da Lei de Execu??o Fiscal e art. 174 do C?digo Tribut?rio Nacional, julgo extinto o presente feito em raz?o da prescri??o intercorrente do cr?dito tribut?rio. ???????????Sem condena??o em custas e honor?rios. ???????????P.R.I.C. ???????????Bel?m-PA, 26 de janeiro de 2021. M?nica Mau?s Naif Daibes Ju?

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1416 executividade aos presentes autos, proceda a intima??o do Exequente, por seu procurador, para manifestar-se no prazo de 10(dez) dias, sobre a mesma. 2. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem conclusos. Bel?m, 26 de janeiro de 2021. ?????????????????????????????????????????? M?nica Mau?s Naif Daibes Ju?za de Direito titular da 3? Vara de Execu??o Fiscal PROCESSO: 00162273520028140301 PROCESSO ANTI

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1435 suspensa a execu??o. 4.2.) Havendo ou n?o peti??o da Fazenda P?blica e havendo ou n?o pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspens?o inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplic?vel (de acordo com a natureza do cr?dito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribui??o, na forma do art. 40, ?? 2?, 3? e 4? da Lei n. 6.830/80

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1439 localiza??o do devedor ou da inexist?ncia de bens penhor?veis no endere?o fornecido, havendo, sem preju?zo dessa contagem autom?tica, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspens?o da execu??o; 4.1.1.) Sem preju?zo do disposto no item 4.1., nos casos de execu??o fiscal para cobran?a de d?vida ativa de natureza tribut?ria (cujo despacho ordenador da cita??o tenha sido proferido antes da vig?

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1408 6.830/80 - LEF tem in?cio automaticamente na data da ci?ncia da Fazenda P?blica a respeito da n?o localiza??o do devedor ou da inexist?ncia de bens penhor?veis no endere?o fornecido, havendo, sem preju?zo dessa contagem autom?tica, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspens?o da execu??o; 4.1.1.) Sem preju?zo do disposto no item 4.1., nos casos de execu??o fiscal para cobran?a de d?vida a

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1447 ao alegar nulidade pela falta de qualquer intima??o dentro do procedimento do art. 40 da LEF, dever? demonstrar o preju?zo que sofreu (exceto a falta da intima??o que constitui o termo inicial - 4.1., onde o preju?zo ? presumido), por exemplo, dever? demonstrar a ocorr?ncia de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescri??o. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescri??o intercorrente, dever?

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1414 penhor?veis em nome do mesmo. ???????????? o breve Relat?rio. ???????????Decido. ???????????Cuidam os presentes autos de A??o de Execu??o Fiscal ajuizada pelo Estado do Par? em face do executado qualificado nos autos. ???????????O presente feito comporta julgamento neste instante processual. ???????????Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a chamada prescri??o intercorrente