Seção I ● 02/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2321 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 02/08/2017 Publicação: quinta-feira, 03/08/2017 De modo que o princi?pio da transpare?ncia esta? sendo claramente afrontado, pois tudo leva a crer que se trata de uma oferta de empre?stimo consignado como qualquer outro, o que realmente deveria ser. Na verdade, se trata de uma oferta bem ludibriadora de uma “nova modalidade” contratual, que descontara? “até o limite de 30% (trinta por cento) do sala?rio” do servi

Diário da Justiça ● 23/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

1860 TJPA - DI�RIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6882/2020 - Quinta-feira, 23 de Abril de 2020 grifei. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumi

Diário da Justiça ● 17/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7031/2020 - Terça-feira, 17 de Novembro de 2020 445 de multa ao presente caso. Esclareço que o texto avulso transcrito na contestação não consta de qualquer documento, impresso ou eletrônico, que tenha sido disponibilizado ao consumidor antes ou no ato da compra, razão pela qual não pode ser considerado como de conhecimento daquele consumidor. Sobre o tema, prevê o CDC: “Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem asseg

Seção I ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2468 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 15/03/2018 Publicação: sexta-feira, 16/03/2018 NR.PROCESSO: 0093499.05.2013.8.09.0051 ilicitamente a? custa de servidores pu?blicos, aposentados e pensionistas. Ademais, o termo de adesão e a autorização de desconto em folha juntada pelo banco requerido onde consta a assinatura do autor estão minimamente preenchidos, e as poucas “cla?usulas gerais” ali existentes na?o esclarecem a modalidade contratual extrema

Seção I ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018 Publicação: quarta-feira, 19/12/2018 Logo, a transação bancária em discussão mais se assemelha ao contrato de empréstimo do que a simples disponibilização de cartão de crédito. Isto porque, a uma, são estabelecidas parcelas fixas para desconto em folha e, a duas, o contrato dispõe que a característica da avença é justamente a modalidade de empréstimo. Neste delinear, vê-se que a natureza híb

Publicações Judiciais I ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do presente julgado. São Paulo, 11 de outubro de 2018. ANTONIO CEDENHO Desembargador Federal 00036 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001460-84.2011.4.03.6121/SP 2011.61.21.001460-9/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA SP144994B MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 1 VARA

Publicações Judiciais I ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do presente julgado. São Paulo, 11 de outubro de 2018. ANTONIO CEDENHO Desembargador Federal 00036 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001460-84.2011.4.03.6121/SP 2011.61.21.001460-9/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA SP144994B MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 1 VARA

Seção I ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2784 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 10/07/2019 Publicação: quinta-feira, 11/07/2019 Ademais, a instituição financeira deixou de informar as “cláusulas gerais” ali existentes, a modalidade contratual aderida, além de não dispor de forma expressa sobre o número determinado de prestações a serem pagas, sobre os juros que seriam aplicados, se haveria capitalização, encargos, taxas, etc. Dispõem os artigos 6º e 31, ambos do Código de Defesa

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 2238 Garantida Controle”. Alega a autora que, ao contratar plano junto a operadora de telefonia em questão, não aderiu a este serviço de seguro, sendo a cobrança deste, portanto, indevida. Alega ainda que foi negativada nos cadastros de proteção ao crédito, daí o pedido de indenização decorrente da inscrição indevida. Por fim, afirma que teve sua linha telefônica móvel de n° (91) 992322797

Seção I ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018 Publicação: terça-feira, 03/04/2018 Assim dispo?em os arts. 6? e 31 do CDC: “Art. 6?. Sa?o direitos ba?sicos do consumidor: NR.PROCESSO: 5324668.33.2016.8.09.0051 financeiras que, na?o satisfeitas com os lucros exorbitantes que recebem todos os anos a? custa do endividamento de milhares de consumidores, ainda conseguem “ludibriar” ate? o Poder Pu?blico para conseguir um aval para modificar o “no