CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.095 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Cad 4/ Página 2256 Assim, havendo fundamento suficiente (ou seja, o inverso do fundamento insuficiente), ainda que único e mesmo que os demais argumentos invocados na inicial ou na defesa não sejam enfrentados, para o julgamento de procedência ou de improcedência, deve ser entendida como devidamente motivada a decisão. Nesse condão, entendo não ser aplicável a disciplina dos artig

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.047 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 1379 Evidenciou-se, outrossim, a ausência de disponibilização, ao consumidor, da possibilidade de adimplir o débito de outra forma, senão por meio do desconto em benefício previdenciário. O negócio jurídico firmado entre as partes apresenta-se como contrato de adesão ao cartão de crédito, consignado em benefício previdenciário (id 162316330), incidindo jur

Publicações Judiciais I ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Assim, determinou-se a suspensão da exigibilidade das multas impostas e a abstenção da ré de inscrever a autora em dívida ativa ou em qualquer outro órgão restritivo de crédito. 3. No entanto, entendo que, ao menos por ora, não é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão. 4. Com efeito, não vislumbro a mencionada violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Isso porque, como bem destacou a agravante, a aplicação da penalidad

Seção I ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2642 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 05/12/2018 Publicação: quinta-feira, 06/12/2018 No caso em comento, a apólice de seguro prevê expressamente, dentre os riscos contratados pelo autor/apelado, o vendaval, sendo que somente no manual do segurado, dentro das condições gerais, exclui da cobertura de vendaval os danos causados em muros. A exclusão dos danos causados em muros da cobertura de vendaval não é mencionada na apólice do seguro, dando a ent

Caderno único ● 21/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2013 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de novembro de 2013 de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) e as cláusulas que implicarem em ônus ou limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (a

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.047 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 1382 te ao valor do empréstimo realizado, taxas e encargos (id 152803861). Evidenciou-se, outrossim, a ausência de disponibilização, à consumidora, da possibilidade de adimplir o débito de outra forma, senão por meio do desconto em benefício previdenciário. O negócio jurídico firmado entre as partes apresenta-se como contrato de adesão ao cartão de crédito

Seção I ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019 Publicação: quinta-feira, 30/05/2019 Os princípios da informação e da transparência estão sendo claramente afrontados, pois tudo leva a crer que se trata de uma oferta de empréstimo consignado, como qualquer outro, o que realmente deveria ser. NR.PROCESSO: 5054167.36.2018.8.09.0126 “Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas

Publicações Judiciais I ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Assim, determinou-se a suspensão da exigibilidade das multas impostas e a abstenção da ré de inscrever a autora em dívida ativa ou em qualquer outro órgão restritivo de crédito. 3. No entanto, entendo que, ao menos por ora, não é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão. 4. Com efeito, não vislumbro a mencionada violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Isso porque, como bem destacou a agravante, a aplicação da penalidad

Seção I ● 06/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1601 - SEÇÃO I DECISAO 76 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR REVISOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/08/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/08/2014 a lide existente entre as partes. 3 - Possível a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de consumidor que adquire o produto para utilização em sua atividade profissional e que se aprese

Diário da Justiça ● 22/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7166/2021 - Terça-feira, 22 de Junho de 2021 1681 amortizar o saldo devedor principal, cingindo-se ao pagamento de juros e encargos contratuais por anos a fio. Normalmente, a oferta é feita por instituições financeiras que não possuem agência física (pelo menos na Comarca), ou então se fazem presentes em pequenas salas. São prepostos, agentes financeiros ou pessoas sem vínculo trabalhista que saem pela cidade à procura de seus "clientes". Co