Caderno único ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de novembro de 2017 com a relação de direito material deduzida em juízo (legitimidade para a causa). Não havendo questões preliminares a conhecer, passo à análise de mérito. Trata-se de nítida relação de consumo entabulada entre as partes, notadamente fornecedora e consumidor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista, devendo o feito ser julgado à luz do Código de Defesa do Consum

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3098 257 agravante no caso de ser julgada improcedente a ação. Por fim, pugna pelo deferimento do efeito suspensivo e, no mérito, pela total reforma da decisão agravada. Juntou o preparo (fl.60) e documentos (fls. 63/155). No essencial, é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. De início, convém registrar que, com o adven

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3021 283 responsabilidade da ré pelo evento, conforme sentença de fls. 40, contudo tendo o magistrado a quo negado ao autor a postulada compensação a título de danos morais, ao fundamento de que nos termos da Súmula 75 desta Corte o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em prin

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 05/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 3054 271 final da Ação Revisional de Contrato. Reverberou, ainda, que o valor incontroverso ou integral, ao ser depositado em juízo, demonstra a boa-fé do Agravante, bem como garante os direitos de ambas as partes. Outrossim, pleiteou a concessão de antecipação de Tutela e, subsidiariamente, a concessão de Efeito Suspensivo ao p

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 4 de novembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2698 230 ADV: BRUNO SOUZA PASTORE (OAB 12845/AL), ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE) - Processo 0700690-26.2020.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - AUTORA: Willy Rose de Albuquerque - RÉU: Via Varejo S/A - SENTENÇA Dispenso o relatório, por força do art. 38, parte �

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 20/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XV - Edição 3484 19 qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e a segurança dos consumidores. Não se pode olvidar que a falta de informações adequadas gerou lesão à consumidora. Inadmissível que o Banco efetue débitos de Tarifas de conta sem

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 20/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XV - Edição 3484 33 escrito, autoriza a cobrança de tarifa bancária pela prestação do serviço (artigos 1º e 6º, da Res. 3.919/2010 do Banco Central). Comprovada a adesão da correntista ao pacote padronizado de serviços prioritários, denominado “cesta básica de serviços”, conclui-se pela regularidade da cobrança da tarifa correspondente e a aus

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Da leitura dos fundamentos fáticos que embasam a pretensão autoral, denota-se que todos os documentos apontados encontram-se encartados nos autos, instruindo o petitório inicial. Dessarte, não merece ser acolhida a questão preliminar arguida pela parte ré. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. 2. MÉRITO Consoante relatado, objetiva a a

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de ação judicial proposta por GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA em face de ANP – AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, objetivando, em caráter de tutela antecipada, provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade da multa referente ao Auto de Infração nº 118.113.2016.34.491696, até o final da presente demanda. Informa a parte autora que em sua atividade de comércio de combustíveis, foi multada no importe de R$ 80.00

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2382 1541 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Sem preliminares, de proêmio ressalto que aplicar-se-á na hipótese o Código de Defesa do Consumidor uma vez que a parte autora se enquadra na definição de destinatária final do art. 2º do CDC e a ré na hipótese de fornecedora do art. 3º do mesmo diploma legal, já que dispo