Caderno único ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 direitos básicos do consumidor (art. 6º, inciso III, do CDC), está o de ser informado de forma adequada e clara sobre os produtos e serviços postos a sua disposição no mercado de consumo, em cujas ofertas deverão constar a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Corroborando tal garantia conferida pelo si

Caderno único ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de março de 2019 todo e qualquer pedido de dano material e moral, requerendo que sejam julgados improcedentes os pleitos autorais. É o relato do necessário. DECIDO. Verifico que estão presentes todas as condições da ação no que pertine à demanda proposta: há necessidade-utilidade e adequação da providência jurisdicional (interesse de agir), uma vez que a parte autora busca, por meio da ação, a reparação q

Caderno único ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 59/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de março de 2019 que se apresenta simultaneamente completa, gratuita e útil, vedada, neste último caso, a diluição da comunicação efetivamente relevante pelo uso de informações soltas, redundantes ou destituídas de qualquer serventia para o consumidor. 9. Nas práticas comerciais, instrumento que por excelência viabiliza a circulação de bens de consumo, ?a oferta e apresentação de produtos ou serviços deve

Caderno único ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de abril de 2019 N. 0705503-77.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA CLERIA VALADARES INGLIS. Adv(s).: DF0019465A - EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO. R: SUCESSO COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME. Adv(s).: DF0045872A - ANNA CAROLINA MERHEB GONZAGA, DF0017122A - FRANCISCO OLIVEIRA THOMPSON FLORES. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado

Caderno único ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de junho de 2019 Saúde do Distrito Federal, informa que o paciente (autor) ?foi transferido da UTI do Hospital Regional de Santa Maria - HRSM para a enfermaria clínica do Hospital Regional do Gama - HRG em 18/08/2018, por volta das 18:00h?. Nesse mesmo documento ? o de data mais recente que se visualiza no processo ? existe, na parte final, um indicativo de incerteza quanto a persistir ou não a necessidade de tratament

Caderno único ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 107/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de junho de 2019 diploma, ao regulamentar as práticas comerciais, estabelece que ?A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança d

Caderno único ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019 que inexiste o dever de repetir o indébito. Portanto, requer a improcedência da pretensão da parte demandante. Em contestação, a ré Via Varejo S/A suscita preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e impugnação ao pedido de justiça gratuita. Quanto ao mérito, alega que as cobranças são realizadas exclusivamente pela primeira requerida, bem como que não houve ato ilícito e

Caderno único ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de abril de 2019 vez que não comprovada a falha na prestação do serviço. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA F

Caderno único ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 72/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de abril de 2018 Diz que, após a sessão de fotos, foi surpreendida com a informação de que o valor se refere ao serviço realizado e à entrega de um carnê contendo 11 (onze) boletos bancários no valor de R$ 75,12 (setenta e cinco reais e doze centavos), cada, referente ao financiamento do serviço concedido pelo segundo requerido, BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO. Assevera que solicitou o cancelamento do financi

Caderno único ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 181/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 21 de setembro de 2018 Certifico ainda que o autor juntou petição e substabelecimento no ID nº 22862333 e ID nº 22854229. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2018 16:32:49. HADASSA VERZELONI DE OLIVEIRA FERREIRA Servidor Geral SENTENÇA N. 0700394-64.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: EUTALIC