Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1243 1857 n° 990.10.295069-7 - Rel. Melo Colombi - j. 01.09.2010). É a posição do juízo, de modo que há necessidade de reconhecer a ilegalidade e determinar o reembolso. Quanto à tarifa de gravame eletrônico e/ou registro de contrato (são expressões a designar uma mesma providência: formalização da garantia),

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1240 1929 apreciado pelo Poder Judiciário porque excluído a priori pelo Direito (Cintra, Antonio Carlos de Araújo; Grinover, Ada Pelegrini; Dinamarco, Cândido Rangel. Teoria geral do processo, 23ª Ed., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 274). O interesse de agir se faz presente ante a existência de uma pretensão que en

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1259 2127 há contestação sobre a efetiva incidência do que está sendo questionado. O pedido de restituição é juridicamente possível e não é vedado pelo ordenamento jurídico. Só é impossível juridicamente aquele pedido que não tema a menor condição de ser apreciado pelo Poder Judiciário porque excluíd

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1259 2151 à interposição do recurso se a parte assim preferir (o que permite melhor otimização dos serviços de todos). A assistência judiciária não pode ser deferida. Quem pode adquirir veículo assumindo parcelamento bem pode pagar as pequenas custas do sistema do juizado especial. Afinal, não há como crer q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1324 1713 oriundo do credor, razão pela qual se aplica a segunda parte do dispositivo, devendo ele arcar com esta despesa acrescida. É neste mesmo sentido a maioria dos julgados (TJSP - 18ª Câmara de Direito Privado - Apelação n° 990.10.278772-9 - j. 24.08.2010). Deve então ser extirpada. Não é caso de recebi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1279 2325 o valor do preparo recursal, que só ocorre uma vez. Na forma do art. 52, III, da Lei nº 9.099/95, a parte vencida fica advertida: 1) a condenação será acrescida de multa de 10% se não pagá-la em quinze dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 475-J do Código de Processo Civil), independentem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1194 2313 referentes ao objeto litigioso de eventual ação autônoma que decorre dos documentos exibidos. Já tendo cumprido o réu, nestes autos, a ordem de exibição, o que exaure a pretensão deduzida na inicial, resta a extinção do feito. No que pertine à verba honorária, o autor não juntou comprovante de antes d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2885 2608 fim. 6.) Após o decurso do prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3391 2982 conclusos para deliberações finais. As partes concordaram com a dispensa de assinatura neste termo, uma vez que os autos são digitais. NADA MAIS. - ADV: CHAFEI AMSEI NETO (OAB 242963/SP) Processo 1500295-40.2020.8.26.0558 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - GUILHERME FERNANDO CASTILHO - Vi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3517 3109 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jonathan Diniz Ferreira - - Fernanda Veita Sorgatti Ferreira - - Diego Diniz Ferreira - Emais VIIV Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Emais Barrionuevo Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Setpar - Considerando a efetivação do depósito judicial sem im