Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO DAS PARCELAS POR PROCURAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do § 18 do art. 20 da Lei 8.036/90, é indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada ao FGTS para o pagamento do respectivo saldo, salvo em caso de moléstia grave comprovada por perícia médica, quando será paga a procurador especialmente constituído para esse fim. II - Incidência do dispositivo legal, por analogia, à hipótese e

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 232 1.150ha. 14- Termo de Imissão de posse referente Portaria de lavra 312/2007, processo DNPM 850.175/2003; 15- DOU nº 13 de 20/01/2014 de outorga de Alvará de Pesquisa; 16- DOU nº 49 de 12/03/2008 de outorga de Alvará de Pesquisa; 17 - DOU nº 56 de 23/03/2016 de outorga de Alvará de Pesquisa; 18- DOU nº 66 de 07/04/2016 de outorga de Alvará de Pesquisa;e, 19 - DOU nº 165 de 28/08/2015 de outo

Judiciário ● 16/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3642/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2023 LIANE MARTINS CASARIN, 3ª Turma - Cadeira 5, Data de 1362 CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Publicação: 09/03/2021) Juíza Titular de Vara do Trabalho Desta forma, não há falar em fixação de honorários sucumbenciais na presente ação de Embargos de Terceiro. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos EMBARGOS DE TERCEIROS opostos por MARIA SUZANA VIEIRA DE MAGAL

Judiciário ● 19/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2067/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2016 442 responsabilidade, sendo essa uma das razões para que o da Exmª. Srª. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA empregado receba o 'plus' referente à gratificação. EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho Ademais, a testemunha do autor confirmou que 'os gerentes de da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Waldir Bitu, relacion

Judiciário ● 22/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3353/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021 7290 comparecerem sob as penas do artigo 844 da CLT. A audiência ao magistrado avaliar, com a devida cautela e caso a caso, os será realizada por videoconferência, por meio da plataforma digital entraves de ordem técnica/prática que impossibilitem a realização Zoom Meetings, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, da audiência, designando, se assim j

Judiciário ● 21/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3436/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2022 4403 PROCESSO: 0010849-70.2021.5.03.0136 C O N C L U S Ã O- Pje-JT PODER JUDICIÁRIO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho. JUSTIÇA DO BELO HORIZONTE/MG, 20 de março de 2022. MARTA DE SOUZA COELHO D E C I S Ã O - PJe-JT INTIMAÇÃO Vistos e examinados os autos. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86519ff Recebo o Recurso Ordin�

Judiciário ● 29/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3212/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ADVOGADO aplicação da Súmula 264 do TST, contudo, o Perito ao calcular as horas extras excedentes 8ª diária e 44ª semanal, as horas ADVOGADO intervalares e domingos, não integrou na base de cálculo “os DSR’s ADVOGADO quitados nos contracheques”. ADVOGADO O Perito explicou que ao “Quanto ao RSR, por se tratar de uma ADVOGADO verba reflexa, não foi incluída

Judiciário ● 04/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2013/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Julho de 2016 1691 pela reclamada, posto que está sequer discriminou qualquer Notificação verba que pretendia ver compensada, sendo o pedido genérico. Ademais, não há nos autos prova de pagamento de quaisquer das verbas que foram deferidas nesta sentença. Atualização monetária A correção monetária observa como termo a quo a data de vencimento da obrigação, sendo apurada na

Publicações Judiciais I ● 06/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O dano precisa ser atual, presente e concreto, o que não ocorre no caso em análise, em que foi suscitado genericamente prejuízo em razão das consequências patrimoniais de uma execução fiscal sem a sua especificação, para fins de análise da urgência. Ademais, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg na MC 20.630/MS, AgRg na MC 17.677/RJ, AgRg na MC 14.052/SP e AgRg na MC 13.052/RJ) e desta 4ª Turma (AI 0026670-65.2014.4.03.0000) segundo os quais a simples exigibilidade d

Diário da Justiça ● 28/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7129/2021 - Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 156 Belém, 27 de abril de 2021. Des. Roberto Gonçalves De Moura, Relator Número do processo: 0061858-84.2013.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Participação: ADVOGADO Nome: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE OAB: 11270/PA Participação: APELADO Nome: ESPOLIO DE EBERT FONTELES OLIVEIRA E SILVA Participação: ADVOGADO Nome: JOSE ISAAC PACHECO FIMA OAB: 4319/