Seção II ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 4/2013, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DESTE ESTADO. DEIXO DE C ONCEDER O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA PENA APLICADA TER SIDO SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS (AR T. 80 CP). DA DETRACAO PENAL A LEI 12.736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 20 12, EM COMPLEMENTO AO TEOR DO ARTIGO 66, C, DA LEI DE EXECUCAO PE NAL, AMPLIOU A COMPETENCIA DO JUIZO PARA A AP

Seção II ● 10/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1744 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/03/2015 ESTACAO MINISTERIAL (F. 158), A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE. NESSAS CONDICOES, COM ARRIMO NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO THIAGO TEIXEIRA DE BRITO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS COM AS DEVIDAS CAUTELAS DE PRAXE. P.R.I. GOIANIA, 26 DE FEVEREIRO DE 2015. WILTON MULLER SALOMA

Seção III ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 ORRUPCAO DE MENORES, POIS A ACUSADA EM VEZ DE PASSAR BONS PRINCIP IOS AOS FILHOS NESSA FASE DE FORMACAO DE SUAS PERSONALIDADES TEM TRANSMITIDO AOS MENORES PRATICAS DEPLORAVEIS COMO O USO E DA VEND A DE DROGA, COMPROMETENDO DE MODO IRREVERSIVEL O FUTURO DOS ADOLE SCENTES. EM VIRTUDE DA NATUREZA DO CRIME, IN CASU, NAO HA QUE SE COGITAR SOBRE O COMPORTAMENTO DA VITIMA. DAS P

Seção II ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 DE DROGA APREENDIDA, DIMINUO A PENA EM 1/6, TORNANDO-A DEFINITIV A EM 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES. OBSERVADA A PROPORCIONAL IDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 500 (QUINHENTO S) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CO NDICAO ECONOMICA DO REU. CONSIDERANDO A DECLARA

Seção II ● 16/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2330 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 16/08/2017 Publicação: quinta-feira, 17/08/2017 A E MENORIDADE, POIS A PENA JA FOI FIXADA NO PATAMAR MINIMO. TORN O A PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO DEFINITIVA, ANTE A INEXISTENC IA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA. DA UNIFICACAO DAS PENAS EM RAZAO DO CONCURSO FORMAL: TE NDO EM CONTA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL (ARTIGO 70 DO CO DIGO PENAL) ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUP

Seção II ● 04/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2363 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 04/10/2017 Publicação: quinta-feira, 05/10/2017 ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZIDA NA DENUNCIA E CONDENO O ACUSADO MARCELO RODRIGUES DE SOUSA SANTOS, NAS SANCO ES DO ARTIGO 157, 2, INCISO I C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIA S JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. I CULPABILIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDAD

Seção III ● 18/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2071 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 A DO RESULTADO FINAL OBTIDO NA DOSAGEM DA PENA PRIVATIVA DE LIBER DADE, A QUAL DEVE GUARDAR EXATA PROPORCIONALIDADE COM A PENA DE M ULTA, FIXO O PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELO ART. 60, DO CODI GO PENAL. COM ISSO, FICA A RE DEFINITIVAMEN

Seção II ● 05/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1723 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015 E ARMA NAO APENAS DENOTA MAIOR PERICULOSIDADE POR PARTE DO AGENTE , COMO TAMBEM GERA MAIOR AMEACA A INCOLUMIDADE FISICA DA VITIMA. E NESTE ENSEJO, ENTENDE-SE POR ARMA TODO E QUALQUER INSTRUMENTO N ORMALMENTE DESTINADO AO ATAQUE OU DEFESA, SENDO QUE SUA APREENSAO E PERICIA NAO SAO IMPRESCINDIVEIS PARA A CARACTERIZACAO DA MAJOR ANTE. DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2, II

Seção II ● 13/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1784 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015 ITUIDA; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA - EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE , EM SUA MAIORIA, FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 04 ( QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. DEIXO DE APLICAR AS CIRCUNSTANCIAS ATEN UANTES DA CONFISSAO ESPONTANEA E DA MENORIDADE, POIS A PENA JA FO I FIXADA NO MINIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SU

Seção II ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1807 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015 DE - NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE Q UE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. V MOTIVOS - NENHUM Q UE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS - NAO OFEREC EM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; V II CONSEQUENCIAS - AS NORMAIS DO DELITO, SALIENTANDO QUE A VITIMA TEVE SEU VEICULO E OBJETOS RECUPERADOS; V