TJGO 14/04/2016 - Pág. 1103 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016
4/2013, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DESTE ESTADO. DEIXO DE C
ONCEDER O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA
PENA APLICADA TER SIDO SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS (AR
T. 80 CP). DA DETRACAO PENAL A LEI 12.736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 20
12, EM COMPLEMENTO AO TEOR DO ARTIGO 66, C, DA LEI DE EXECUCAO PE
NAL, AMPLIOU A COMPETENCIA DO JUIZO PARA A APLICACAO DA DETRACAO
PENAL, DEVENDO ESTA SER REALIZADA, QUANDO CABIVEL, TAMBEM PELO JU
IZ PROLATOR DA SENTENCA. REFERIDA ALTERACAO SE FAZ NECESSARIA, PR
INCIPALMENTE PELO ARGUMENTO PRESENTE NA EXPOSICAO DE MOTIVOS DO P
ROJETO QUE DEU VIDA A LEI 12.736 DE 2012, A QUAL EXPLICITOU QUE A
MANEIRA COMO SE PROCEDIA ANTERIORMENTE VINHA GERANDO SOFRIMENTO
DESNECESSARIO E INJUSTO AO PRESO. NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE Q
UE O ACUSADO PERMANECEU CUSTODIADO POR UM PERIODO 04 (QUATRO) DIA
S. SENDO ASSIM, SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA
PARA QUE O SENTENCIADO CUMPRA 01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES E 26
(VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSAO. MANTENHO O REGIME SEMIABERTO CO
MO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33,
2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. FICA O REU ISENTO AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS DO PROCESSO, TENDO EM VISTA SER BENEFICIARIO DA ASSISTENC
IA JUDICIARIA. CONCEDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TEND
O EM VISTA A INEXISTENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO
PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP). TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL TRE, PARA OS FINS DE MISTER, BEM COM
O AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMEN
TO DA POLICIA FEDERAL DPF PARA O REGISTRO DO NOME DOS ACUSADOS NO
SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E FACAM OS AUT
OS CONCLUSOS PARA AUDIENCIA ADMONITORIA. DEIXO DE ORDENAR A INSER
CAO DO NOME DO SENTENCIANDO NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOG
ACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, II, DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. P.R.I. GOIANIA, 11 DE
ABRIL DE 2016. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM AUXIL
NR. PROTOCOLO
: 277838-18.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 927
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JAIME OLIVEIRA DE SOUSA
VITIMA
: MARGARIDA MARIA DE FATIMA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201302778387 D E S P A C H O DIANTE DA MANIFESTACAO MINI
STERIAL NOS AUTOS EM APENSO SOB O PROTOCOLO N. 201302093392, OUCA
-SE O REPRESENTANTE DO PARQUET QUANTO AO PRESENTE FEITO. GOIANIA,
29 DE FEVEREIRO DE 2016. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO E
M SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
5759-54.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 32
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: FE PUBLICA
ACUSADO
: FRANK PEREIRA DA ROCHA MENDES
DESPACHO
:
AUTOS N: 201500057597 D E S P A C H O COMPARECE AOS AUTOS O ADVOG
ADO CONSTITUIDO PELO ACUSADO REQUERENDO O CHAMAMENTO DO FEITO A O
RDEM ALEGANDO QUE O ENDERECO DO REU JA FOI INFORMADO NOS AUTOS, B
EM COMO JA HOUVE APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR, NAO HAVENDO Q
UE SE FALAR EM CITACAO POR EDITAL. POIS BEM. ANALISANDO O FEITO,
VERIFICO QUE A DETERMINACAO DESTE JUIZO DE SE PROCEDER COM A CITA
CAO POR EDITAL DO REU SE DEU PARA REGULARIZAR A RELACAO PROCESSUA
L, JA QUE ESGOTADO OS MEIOS DE CITACAO PESSOAL DO REU, DEVE-SE RE
ALIZAR A CITACAO POR EDITAL. ISSO PORQUE, O ACUSADO NAO FOI LOCAL
IZADO EM NENHUM DOS ENDERECOS FORNECIDOS PELO SEU ADVOGADO CONSTI
TUIDO (FLS. 66 E 87), E ESTE INTIMADO PARA INDICAR O ENDERECO ATU
ALIZADO DO REU, QUEDOU-SE INERTE. SENDO ASSIM, OPORTUNIZO PELA UL
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