TJGO 02/03/2017 - Pág. 2018 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017
DE DROGA APREENDIDA, DIMINUO A PENA EM 1/6, TORNANDO-A DEFINITIV
A EM 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES. OBSERVADA A PROPORCIONAL
IDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 500 (QUINHENTO
S) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A
1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CO
NDICAO ECONOMICA DO REU. CONSIDERANDO A DECLARACAO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO 1. DO ART. 2. DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS
, COM REDACAO DADA PELA LEI N. 11.464/2007, PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E DIANTE DA NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO AR
T. 33, 2. , ALINEAS "B" E "C" E 3. DO CODIGO PENAL, APLICO O REGI
ME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. DEIXO DE APLICAR OS BENEF
ICIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PE
NAL, POIS A PENA E SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. O SENTENCIADO NAO
FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO D
A CONDENACAO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART. 77 CP). 2 PAULA
REGINA MARTINS DOS SANTOS: I CULPABILIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEME
NTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A
INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES FAVORAVEIS, VISTO QUE A ACUSADA
E TECNICAMENTE PRIMARIA; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFE
RICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE
POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA
O CRIME, TENDO EM VISTA A NAO REALIZACAO DE TESTES; V MOTIVOS COM
UNS A ESPECIE, COMO O INTERESSE NO RECEBIMENTO DE LUCRO; VI CIRCU
NSTANCIAS AS NORMAIS DO TIPO; VII CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DEL
ITO; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO. CONSIDERANDO QUE AS CIR
CUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORAVEIS A ACUSADA, FIXO A P
ENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO
. NAO HA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, TAMPOUCO CAUSA
DE AUMENTO. DEIXO DE APLICAR A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVIS
TA NO ARTIGO 33, 4 DA LEI N 11.343/2006, POIS, EMBORA A ACUSADA S
EJA PRIMARIA E POSSUA BONS ANTECEDENTES, DENOTA-SE QUE SE DEDICA
AS ATIVIDADES CRIMINOSAS, TENDO EM VISTA QUER RESPONDE A OUTRO PR
OCESSO POR TRAFICO, AINDA SEM SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO. ASS
IM, TORNO A PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO DEFINITIVA. OBSER
VADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULT
A EM 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VAL
OR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA
DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. CONSIDERANDO A DECLAR
ACAO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO 1. DO ART. 2. DA LEI
DE CRIMES HEDIONDOS, COM REDACAO DADA PELA LEI N. 11.464/2007, PE
LO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DIANTE DA NECESSIDADE DE OBSERVANCI
A DO DISPOSTO NO ART. 33, 2. , ALINEAS "B" E "C" E 3. DO CODIGO P
ENAL, APLICO O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. DEIXO
DE APLICAR OS BENEFICIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA, PREVISTA NO ART
IGO 44 DO CODIGO PENAL, POIS A PENA E SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS
. O SENTENCIADO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL
DA PENA EM RAZAO DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (AR
T. 77 CP). DA DETRACAO PENAL A LEI 12.736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 20
12, EM COMPLEMENTO AO TEOR DO ARTIGO 66, C, DA LEI DE EXECUCAO PE
NAL, AMPLIOU A COMPETENCIA DO JUIZO PARA A APLICACAO DA DETRACAO
PENAL, DEVENDO ESTA SER REALIZADA, QUANDO CABIVEL, TAMBEM PELO JU
IZ PROLATOR DA SENTENCA. REFERIDA ALTERACAO SE FAZ NECESSARIA, PR
INCIPALMENTE PELO ARGUMENTO PRESENTE NA EXPOSICAO DE MOTIVOS DO P
ROJETO QUE DEU VIDA A LEI 12.736 DE 2012, A QUAL EXPLICITOU QUE A
MANEIRA COMO SE PROCEDIA ANTERIORMENTE VINHA GERANDO SOFRIMENTO
DESNECESSARIO E INJUSTO AO PRESO. NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE Q
UE AS ACUSADAS ESTAO CUSTODIADAS DESDE O DIA 04 DE AGOSTO DE 2016
, PERFAZENDO O TOTAL DE 204 (DUZENTOS E QUATRO) DIAS. SENDO ASSIM
, SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA PARA QUE A SE
NTENCIADA VANIA CUMPRA 03 (TRES) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SETE
) DIAS DE RECLUSAO E A ACUSADA PAULA CUMPRA 04 (QUATRO) ANOS, 05
(CINCO) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSAO. MANTENHO O REGIME SEM
IABERTO COMO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CONDENO AS ACU
SADAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERO AUSENTES OS
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