Caderno único ● 06/03/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 6 de 48 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2163ª · São Paulo, segunda-feira, 6 de março de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ Apelante(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO Apelado(s): JAIR FRANCISCO 2.SGT PM RE 890334-4 Advogado(s): CLAUDER CORREA MARINO, OABSP 117665 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 0002918-75.2014.9.26.0010 (nº 001190/201

Caderno único ● 15/03/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 15 de 26 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2170ª · São Paulo, quarta-feira, 15 de março de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ GONÇALVES, OABSP 253327 Proc. Estado Apelado(s): RONALDO DA SILVA REF 3.SGT PM RE 887839-A Advogado(s): JOAO CARLOS CAMPANINI, OABSP 258168 “ACORDAM os Juízes da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Mili

Caderno único ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 14 de 19 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2173ª · São Paulo, segunda-feira, 20 de março de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ Advogado(s): LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA, OAB/SP 143578 (Proc. Estado), JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES, OAB/SP 253327( Proc. Estado) Apelado(s): RONALDO DA SILVA REF 3.SGT PM RE 887839-A Advogado(s): JOAO CARLOS CAM