4.902 resultados encontrados para rosemary maria lopes - data: 19/01/2025
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Processos encontrados
tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.Com esse texto, perpetrou-se a sensação de que basta o credor fiscal - as procuradorias de Fazenda Pública - ajuizar a ação de cobrança, a ação de execução fiscal, dentro do prazo estipulado nesse artigo, para ver estancado o risco de perecimento da pretensão. Após o ajuizamento desta, o tempo não seria mais um dado a ser levado em consideração. É o que remanesceu, para muitos, da leitura do re