Seção II ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 RTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO FRANCISCO HAROLDO GOMES PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, PROCEDO A CON VERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS RESTRITIVAS DE DIRE ITO, SENDO UMA A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, NA FORMA DO ART. 46 DO CODIGO PENAL E A OUTRA, PRESTACAO P

Seção II ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 DA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMI CA DO REU; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PE RTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). NO TOCANTE A RE PARACAO MINIMA DO DANO (ART. 387, IV, DO CPP), DEIXO DE FIXAR QUA LQUER INDENIZACAO NESSE SENTIDO, ANTE A INE

Seção II ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019 Publicação: quarta-feira, 03/04/2019 , 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 20 DIAS-MULTA, SENDO CA DA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMI CA DO REU; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PE RTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUIN

Seção II ● 30/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2160 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016 ADO DE GOIAS (FUNPES-GO), CONFORME DETERMINACAO DO DESPACHO/OFICI O N 0524/2015, DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIANIA-GO. A E XECUCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PE RTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO WILLIAM RODRIGUES DA SILVA PREENCHE OS REQUISIT OS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44, DO COD

Seção II ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2744 Seção II Disponibilização: sexta-feira, 10/05/2019 Publicação: segunda-feira, 13/05/2019 SE, DIANTE DA INEXISTENCIA DE CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE P ENA, TORNO DEFINITIVA A REPRIMENDA DO DELITO DE RECEPTACAO EM 01 (UM) ANO, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO 1/30 (UM TRIG ESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDI COES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, C UJO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA D

Seção II ● 05/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1884 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/10/2015 SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS (DESEMPREGADO FLS. 11/ 12), E, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO CONFESSOU ADMINISTRATIVAME NTE A PRATICA DO FATO DELITUOSO (FLS. 11/12) ARTIGO 65, III, D, D O CODIGO PENAL BRASILEIRO, REDUZO A PENA IMPOSTA EM QUATRO (04) M ESES, DE RECLUSAO, E DEZ (10) DIAS-MULTA, FICANDO EM 01 (UM) ANO E (02DOIS) MESES, DE RECLUSAO, E VINTE (2

Seção II ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 TE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 250836520 188090000, RELATOR: DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, DATA DE JULGA MENTO: 10/04/2018, 1A CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: DJ 249 5 DE 27/04/2018). (NEGRITEI) CONFORME EXPOSTO, TEM-SE QUE A PRISA O PREVENTIVA DA ACUSADA AMOLDA-SE EM TODOS OS PRESSUPOSTOS NECESS ARIOS ELENCADOS PELOS ARTIGOS 312 E 313, D

Seção II ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 NAO O PREJUDICA SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7 CONSEQUENCIAS PATRIM ONIAIS MINIMAS, VEZ QUE A RES FURTIVA NAO FOI INTEGRALMENTE RESTI TUIDA A VITIMA; 8 COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, VEZ QUE A MESM A EM NADA CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA-BAS E EM UM (01) ANO E SEIS (06) MESES, DE RECLUSAO, E TRINTA (30) DI AS-MULTA, SENDO UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO-

Seção II ● 08/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2107 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016 MARITONIO DE OLIVEIRA COLETIVIDADE ACUSADO : THIAGO AUGUSTO GOMES DA SILVA CLAUSTEIN ALBERT DOS SANTOS ADV ACUS : 19443 GO - DEBORAH VAZ REZENDE DOS SANTOS DESPACHO : VISTAS A DEFESA PARA APRESENTAR ALEGACOES FINAIS NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO 109404-61.2016.8.09.0175 264 ACAO PENAL LUCILIA DE OLIVEIRA PEREIRA GUSTAVO MARTINS DA SILVA REINALDO MARQUES

Seção II ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017 Publicação: segunda-feira, 02/10/2017 RAVEL; 2. ANTECEDENTES - E PRIMARIO, CONSOANTE SUMULA N. 444 DO S TJ FLS. 191/195; 3. CONDUTA SOCIAL - DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA ; 4. PERSONALIDADE - PELOS AUTOS, ESTA VOLTADO A PRATICA DE ILICI TOS FLS. 191/195; 5. MOTIVOS - PROPRIOS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS - PROPRIAS DO CRIME PRATICADO, O Q UE LHE FAVORECE; 7. CONSEQUENCIAS - FORAM DAN