TJGO 06/05/2016 - Pág. 1410 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
RTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). TENDO EM VISTA
QUE O SENTENCIADO FRANCISCO HAROLDO GOMES PREENCHE OS REQUISITOS
SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, PROCEDO A CON
VERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS RESTRITIVAS DE DIRE
ITO, SENDO UMA A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, NA FORMA DO
ART. 46 DO CODIGO PENAL E A OUTRA, PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR
DE DOIS (02) SALARIOS-MINIMOS, OU SEJA: R$ 1.760,00 (UM MIL, SETE
CENTOS E SESSENTA REAIS), A SER RECOLHIDA JUNTO AO JUIZO DA EXECU
CAO PENAL DESTA COMARCA. NAO HA QUE SE FALAR EM REPARACAO DE DANO
S, VEZ QUE ESTA NAO FORA DISCUTIDA EM SEDE PROCESSUAL E, SOBRETUD
O, PELA QUALIFICACAO DO SUJEITO PASSIVO DOS DELITOS EM ANALISE. C
ONCEDO AO SENTENCIADO FRANCISCO HAROLDO GOMES O DIREITO DE RECORR
ER EM LIBERDADE, CASO QUEIRA, VEZ QUE NAO SE FAZENDO PRESENTES OS
REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA - ARTIGO 312, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA, LANCE-SE
O NOME DO CONDENADO FRANCISCO HAROLDO GOMES NO ROL DOS CULPADOS,
EXPEDINDO-SE GUIA DEFINITIVA DE EXECUCAO DE PENA, A SER REMETIDA
AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL (VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
VEPEMA). QUANTO A ARMA DE FOGO APREENDIDA NOS PRESENTES AUTOS TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FLS. 46, OFICIE-SE AO COMANDO DO
EXERCITO (BRIGADA DE OPERACOES ESPECIAIS - GOIANIA-GO), NO PRAZO
MAXIMO DE 48 HORAS, A FIM DE QUE SEJA CUMPRIDO O ESTABELECIDO NO
ART. 25, DA LEI 10.826/03 (COM ALTERACAO PELA LEI N 11.706/08).
OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS NECE
SSARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL
E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL - DPF, PARA O REGISTRO DO N
OME DO SENTENCIADO NO SINIC - SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO C
RIMINAL. CUSTAS, PROPORCIONALMENTE AO SENTENCIADO FRANCISCO HAROL
DO GOMES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 18 DE MA
RCO DE 2.016. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 3 de maio de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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