TJGO 09/06/2016 - Pág. 1421 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016
NAO O PREJUDICA SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7 CONSEQUENCIAS PATRIM
ONIAIS MINIMAS, VEZ QUE A RES FURTIVA NAO FOI INTEGRALMENTE RESTI
TUIDA A VITIMA; 8 COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, VEZ QUE A
MESM A EM NADA CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA QUAL FIXO A
PENA-BAS E EM UM (01) ANO E SEIS (06) MESES, DE RECLUSAO, E
TRINTA (30) DI AS-MULTA, SENDO UM TRIGESIMO (1/30) DO
SALARIO-MINIMO VIGENTE, CA DA DIA, OBSERVADAS QUE FORAM AS
CONDICOES FINANCEIRAS DA SENTENCI ADA, AS QUAIS NAO SAO
CONFORTAVEIS (DESEMPREGADA FLS 06), E, CON SIDERANDO QUE A
ACUSADA CONFESSOU O ILICITO PENAL ART 65, III, D , DO CODIGO
PENAL, REDUZO A PENA EM TRES (03) MESES DE RECLUSAO E DEZ (10)
DIAS- MULTA, FICANDO EM UM (01) ANO E TRES (03) MESES, DE
RECLUSAO, E VINTE (20) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA, NA
AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SER
EM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ES
PECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O
"ABERTO ", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA "C", DO ESTATUTO
PENAL A E XECUCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS
DISPOSICOES PE RTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS 49 E SEGUINTES)
RESTA PREJUDICA DA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO
387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA
LEI N 11 719/08 REPAR ACAO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VITIMA), POR
NAO CONSTAR NOS AUTOS P EDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME
ORIENTACAO DOUTRINARIA DO PROF GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN
VERBIS: () ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR
MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA, E
FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTR UCAO CRIMINAL, UM PEDIDO
FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVI LMENTE DEVIDO 1 TENDO
EM VISTA QUE A SENTENCIADO CHRISTIANNY FE RREIRA DO CARMO
PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART 44, DO
CODIGO PENAL, PROCEDO A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE
EM 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO, QUAIS SEJAM, PRE STACAO DE
SERVICOES A COMUNIDADE, NA FORMA DO ART 46, DO REFERID O DIPLOMA
PENAL, E PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR DE R$ 788,00 (S
ETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS), A SER RECOLHIDA JUNTO AO JUIZO
DA EXECUCAO PENAL CONCEDO A SENTENCIADA CHRISTIANNY FERREIRA
DO CARMO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CASO QUEIRA, VEZ
QUE N AO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO
PREVE NTIVA ART 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL TRANSITADA EM
JULGAD O A PRESENTE SENTENCA, LANCE-SE O NOME DA CONDENADA
CHRISTIANNY F ERREIRA DO CARMO NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE
GUIA DEFINITIV A DE EXECUCAO DE PENA, A SER REMETIDA AO JUIZO DA
EXECUCAO PENAL (VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS VEPEMA)
OFICIE-SE AO TRIBU NAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS
NECESSARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO
CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF, PARA O
REGISTRO DO NOME DA SENTENCIADA N O SINIC, SISTEMA NACIONAL DE
IDENTIFICACAO CRIMINAL CUSTAS, PELA SENTENCIADA CHRISTIANNY
FERREIRA DO CARMO PUBLIQUE-SE REGISTRE -SE INTIMEM-SE,
INCLUSIVE, O REPRESENTANTE DA VITIMA, NOS TERMOS DO ART 201, 2
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (ALTERADO PELA LEI N 11 690/08)
GOIANIA/GO, 12 DE AGOSTO DE 2 015 DONIZETE MARTINS D E OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO 1NUCCI, GUILHERME DE SOUSA CODIGO DE PROCESSO
PENAL COMENTADO 8 ED SAO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS , 2008
GOIANIA, 3 de junho de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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