Poder Executivo ● 26/03/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

22 - Ano XCIX Ć NÀ 60 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo intimação acerca da decisão recorrida, a qual deve se dar mediante publicação no DOE, conforme art. 20 c/c art. 68, ambos da Lei do PAT. A decisão a quo foi publicada no DOE no dia 21/08/21 e o Recurso interposto em 08/11/21, em prazo superior ao determinado por Lei. As intimações das decisões do TATE tem regramento previsto em Lei, ou seja, se dão com a publicação no DOE. Comunicações através do d

Poder Executivo ● 18/12/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 18 de dezembro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo presumido previsto no Decreto nº 27.591/2005. 2. ICMS lançado para período fiscal cuja apuração apresentou saldo credor, conforme Livro de RAICMS apresentado pela defesa. Autoridade fiscal que deixou de realizar a reconstituição da escrita fiscal da autuada, o que se fazia necessário, conforme entendimento sedimentado por este Tribunal Administrativo. 3. Auto de infração desacompanhado dos livros