Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3040 1451 tratamento adequado na unidade, não se enquadrando, assim, nas demais hipóteses do art.117 da LEP. Ademais, o sentenciado está atualmente cumprindo pena no regime fechado, em unidade prisional que conta com equipe de saúde.” (fls. 172/175 autos originais). Ademais, quanto à alegação da impetrante de que o paciente sofre d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2537 1268 do foro de seu domicílio, pois implicaria violação ao princípio do juiz natural. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado. (STJ - CC 57622/PR - Dj. 10/05/2006). O mesmo se depreende do historicamente decidido por este E. Tribunal: Exceção de incompetência Ação de reconhecimento e dissol

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2680 987 filhas, incluindo-as como dependentes no plano que ele atualmente é titular. No mês de abril a pensão ainda será de 4 salários mínimos e a partir de maio/2018 o alimentante pagará o plano de saúde que a mãe mantém para as menores até que consiga transferí-las para seu plano de saúde. Não há débitos de pensão alime

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1335 302 depende da presença concomitante dos requisitos elencados no artigo 558 do Código de Processo Civil, dentre eles seja relevante a fundamentação do agravo e haja risco de lesão grave ou de difícil reparação decorrente do aguardo do julgamento do recurso. Aqui, e somente para evitar venha a ser julgada deserta a apelação in

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3008 1866 com a ausência de motivação ensejadora de nulidade, ressabido ainda que mesmo quando emprega expressões de caráter genérico o julgador decide sempre considerando a concretude do caso que tem diante de si (HC nº 2145087-94.2016.8.26.0000, rel. Souza Nery, j. em 15.9.2016). Cabendo lembrar, por oportuno, que o artigo 282, in

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2364 117 S.; Paciente: C. A. dos S.; Paciente: C. F. E. dos S.; Paciente: C. R.; Paciente: C. L. de O.; Paciente: C. da S. V.; Paciente: C. S. S.; Paciente: C. A. de S.; Paciente: C. de M.; Paciente: C. da S. A.; Paciente: C. R.; Paciente: C. R. de C.; Paciente: C. T. dos S.; Paciente: C. M. de M. T.; Paciente: D. G. da S.; Paciente: D. M. G.;

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2003 1240 VALDEVINO DA SILVA, contra ato do MM. Juiz de Direito, Dr. Sandro Rafael Barbosa Pacheco, do Departamento de Inquéritos Policiais da Capital/SP DIPO 4.1.2, sob a alegação de o paciente sofrer constrangimento ilegal, consistente na manutenção de sua prisão cautelar. Sustentou o impetrante a ilegalidade da decisão coatora, q

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3586 864 art. 1.019, I, do CPC, devendo-se aguardar decisão colegiada. 2. Desnecessária a vinda de informações. 3. Intime-se a parte agravada para apresentação de resposta (Código de Processo Civil, artigo 1.019, inciso II). 4. Com manifestação ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Fernanda Gomes Camacho - Ad

Publicações Judiciais I ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO S A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamento s de que necessita. Obrigação do Estado em fornecê-los. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF, AI-AgR 604949, Rel. Min. Eros Grau, DJU 24/11/2006)." "ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2352 1457 Impetrada: MM. Juíza de Direito Marcela Dias de Abreu Pinto Coelho Decisão/Sentença: 5.5.17. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em favor do paciente W.S.B., contra o constrangimento ilegal supostamente praticado pelo MM. Juiz do Departamento de Execuções da