Publicações Judiciais I ● 16/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Aduz, ainda, que para o tratamento do câncer é necessária a “assistência oncológica” (e não simplesmente a “assistência farmacêutica”), assistências estas que se incluem em diferentes pactuações e rubricas orçamentárias. Cabe exclusivamente ao corpo clínico do estabelecimento de saúde credenciado e habilitado à prerrogativa e a responsabilidade pela prescrição, conforme as condutas adotadas no hospital. Decido. Nos termos do artigo 1.019, do CPC, recebido o agravo de in

Publicações Judiciais I ● 25/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO PARTE RÉ ORIGEM No. ORIG. : : : : : SP318370B DANIEL FERREIRA GOMES PERCHON e outro(a) Estado de Sao Paulo Prefeitura Municipal de Sao Paulo SP JUIZO FEDERAL DA 22 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 00083538120164036100 22 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Tendo em vista a urgência e a gravidade da doença que acomete a Agravada, passo a analisar o presente recurso prioritariamente. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União Federal, em face da r. deci