Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1522 1815 desconstituição da referida documentação, através de argumentação aceitável, o que, aqui, não ocorreu. Aliás, argumentação como aquela, trazida à baila, referente à alegada ausência de requisitos legais da CDA e falta de indicação dos critérios de correção e juros, afigura-se, dado o car�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1325 1985 detentor, em princípio, de um título representativo de dívida líquida, certa e exigível, somente seriam passíveis de oposição, via objeção de pré-executividade, as matérias disciplinadas pelo artigo 618, do Código de Processo Civil, por ser aferível liminarmente, em tais hipóteses, a nulidade d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1498 2184 necessário. Em caso de depósito judicial, ainda não levantado, expeça-se mandado de levantamento. Defiro o levantamento de eventuais despesas processuais, se houver, em favor da exequente, expedindo-se alvará. Calculem-se eventuais taxas judiciárias, intimando-se o(a) executado(a) para pagamento no praz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1408 2799 0005171-13.2009.8.26.0457 (457.01.2009.005171-0/000000-000) Nº Ordem: 000265/2009 - Embargos à Execução Nulidade / Inexigibilidade do Título - INDUSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 440/441v - Sentença nº 960/2013 registrada em 11/04/2013 no livro nº 50 às Fls. 2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1522 1816 aritméticos sobre os acessórios da dívida. Assim, foram cumpridos os mandamentos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2° da Lei 8630/80, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade dos títulos executivos lastreados em Lei Municipal e com descrição basta