Poder Executivo ● 10/09/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIX Ć NÀ 174 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Parágrafo único. Na hipótese da alínea “b” do inciso I do caput, quando o término da montagem do veículo e das carrocerias ocorrer em período fiscal subsequente àquele da remessa dos insumos, o recolhimento do imposto é efetuado em DAE específico, no prazo de recolhimento correspondente ao período fiscal em que ocorreu a remessa dos insumos. Seção V Das Demais Obrigações Acessórias Específica

Poder Executivo ● 21/05/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de maio de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, o contrato referido no inciso I será fiscalizado e regulado pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, nos seus aspectos econômico-financeiro e técnico-operacional. Ano XCVI • NÀ 94 - 5 II - importação do exterior, quando: (AC) a) o importador não for inscrito no Cacepe; (AC) Art. 7º A Agê

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3238 1322 392585/SP) Processo 1007465-44.2020.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.C.S. - Vistos. Apresente a autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informações sobre o CPF do réu ou junte aos autos sua certidão de nascimento. Com o atendimento, abra-se nova vista ao Ministério Público

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1672 2610 Autos em cartório pelo prazo de dez (10) dias. Defiro o prazo de cinco (5) dias para regularização processual. O presente feito encontra-se extinto, portanto nada mais a decidir neles. Assim, decorrido o prazo tornem ao arquivo. Int. - ADV: KRISTIANE CARREIRA RIJO BUANI (OAB 313466/SP) Processo 0470481-61.1998.8.26.001

Publicações Judiciais ● 25/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE FORMA PROPORCIONAL. UNICIDADE E INDIVISIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA POR DECLARAÇÃO INEXATA. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/96. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. VIOLAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. 1. A imputação de pagamentos aos créditos tributários é feita de forma proporcional: quando o pagamento é extemporâneo, há incidência de juros e multa e o valor global recolhido pelo sujeito passivo é distribuído proporcionalmente entre principal, multa e ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1973 363 RELAÇÃO Nº 0145/2015 Processo 0005198-82.2015.8.26.0037 (processo principal 1011172-20.2014.8.26) - Impugnação de Assistência Judiciária Revisão - M.A.S.F. e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação oposta. Não há custas e nem honorários sucumbenciais. Oportunamente, cumpram-se as

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3463 3048 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO B

Seção I ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 DESPACHO NR.PROCESSO: 5099498.65.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5099498.65.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA AGRAVADA : S/A RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA ESTADO DE GOIÁS, interpõe agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão interlocutória (evento 04, process

Judiciário ● 09/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3366/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021 3472 Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara PODER JUDICIÁRIO do Trabalho de São Paulo/SP. JUSTIÇA DO SAO PAULO/SP, data abaixo. MARILIA CRUZ DA SILVA ROCHA INTIMAÇÃO DESPACHO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32b6b96 proferido nos autos. Vistos. CONCLUSÃO Preliminarmente, dê-se ciência ao INSS dos valores reco

Publicações Judiciais I ● 17/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A embargante alega, em síntese, que a r. decisão foi omissa quanto à condenação da União Federal nos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 100510173). Feito breve relato, decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão. Quanto aos honorários recursais, inexiste a omissão apontada, tendo em vista a ausênc