Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3635 2677 Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3635 2673 Comercio Varejista de Alimen - Vistos. Determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, da LEF. Abrase vista, pelo prazo de 30 dias, à Fazenda do Estado e aguarde-se em cartório pelo prazo de 01(um) ano. Decorrido o prazo do item precedente, aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 dias. N

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3614 2251 Processo 0006619-31.2019.8.26.0114 (processo principal 0019962-85.2005.8.26.0114) - Cumprimento de sentença Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Ceagro Agricola Ltda - - A.C.G.J. - - C.C.G. - Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. No silêncio,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3615 2044 dos fármacos fornecidos pelo SUS; a incapacidade financeira do autor de arcar com o custo dos medicamentos prescritos; e a existência de registro dos medicamentos prescritos na ANVISA, como determina o STJ, no Recurso Especial 1.657.156/ RJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106).

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3630 667 determinando o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na cessação dos descontos referentes à contribuição previdenciária mencionados na sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de imposição de multa. Diante da provocação da parte credora, intime-se a Fazenda para que apresente impugnação

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 25 de maio de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2830 77 efetuar o pagamento da dívida com base no valor constante da petição inicial. Ademais, advirto ao Sr. Oficial de Justiça que se não tiver condições de proceder a avaliação do(s) bem(ens) penhorado(s), que certifique tal impossibilidade para que este juízo possa nomear perito com esse objetivo. Sendo assim, encontrando

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3609 2140 parte no endereço primitivo e que foi informado nos autos. Decorrido o prazo, sem a comprovação nos autos do recolhimento das custas finais, expeça-se certidão para inscrição do valor em dívida ativa. Int.-se. - ADV: LUIS FRANCISCO PISANI (OAB 303526/SP) Processo 0008259-25.2011.8.26.0575/01 - Preca

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3552 1990 Dominguez - 13ª Câmara de Direito Público; j. 11/08/21). Outro não é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. (...) 2.Quanto ao pedido formula

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3552 2584 o façam, deverá também ser nomeado curador especial (art. 752, § 2º, NCPC), ficando desde já deferida a expedição de ofício à OAB local. Caso os interditandos não constituam advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente (art. 752, § 3º, NCPC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3549 2443 SP), VICTÓRIA GENTIL (OAB 428254/SP) Processo 1000753-22.2022.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Joselina Rodrigues da Silva - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. A autora alega fato negativo, qual seja, não ter contratado junto ao banco reque