Publicações Judiciais ● 13/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o julgado decide expressamente sobre as questões suscitadas no recurso. 2. Inviáveis os embargos declaratórios para o reexame de matéria já decidida. 3. Para admissibilidade de recursos às instâncias superiores basta que a matéria a ser discutida tenha sido enfrentada pela instância

Caderno único ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 5969 30/80 LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Câmara - Única Boa Vista, 5 de maio de 2017 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma da Colenda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrant

Publicações Judiciais ● 13/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Logística S/A, no qual consta, em tese, a previsão para a cobrança da "taxa" exigida por esta concessionária de serviço público para liberação da transposição dos dutos de saneamento básico sob faixa de domínio público. Dessa forma, apresenta-se nítido o interesse da União na lide, a evidenciar a sua legitimidade passiva ad causam. 2. A simples travessia do subsolo de faixa de domínio de ferrovia concedida a particular não pode ser objeto de taxação ou de qualquer imposição

Seção I ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 Desta forma, esclarece que a construção de uma obra como uma estação de tratamento de esgoto pode levar vários anos, e que os meios para compensar os valores despendidos é a cobrança da tarifa aos usuários em vários anos. NR.PROCESSO: 5091678.92.2017.8.09.0000 Verbera ainda, que o contrato de concessão para exploração dos serviços de agua e esgoto firmado ent

Caderno único ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXIII - EDIÇÃO 6806 45/64 Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por ANTONIO CLESIO MOTTA DE ROSSO, Diretor Geral, em 18/11/2020, às 09:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Ministério Público Boa Vista, 19 de novembro de 2020 A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.mprr.mp.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

www.jornalminasgerais.mg.gov.br ANO 127 – Nº 134 – 40 PÁGINAS BELO HORIZONTE, quinta-feira, 11 de Julho de 2019 Caderno 1 – Diário do Executivo ANEXO Sumário Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

www.jornalminasgerais.mg.gov.br ANO 127 – Nº 134 – 40 PÁGINAS BELO HORIZONTE, quinta-feira, 11 de Julho de 2019 Caderno 1 – Diário do Executivo ANEXO Sumário Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Publicações Judiciais I ● 13/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O que se volta a apurar, portanto, é se de fato houve o recebimento dessa vantagem em dinheiro ao arrepio das regras eleitorais, ciente os candidatos beneficiados do propósito ilícito da empresa doadora (corrupção passiva antecedente), independentemente de ter havido efetivamente, ou não, violação a qualquer dever funcional por parte do agente público, o que, na verdade, constituiria causa de aumento de pena (CP, art. 317, §1º). Receber vantagem sabidamente ilícita (via caixa 2), com

Judiciário ● 28/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1525/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Julho de 2014 127 Cuiabá para prestação dos serviços de saneamento básico municipal, consoante o inciso II, do art. 1º da Lei Municipal " As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de 4007/2000,in verbis: direito privado, com participação do Poder Público e de particulares no seu capital e na sua administração, para a "Art. 1º [...] com a finalidade de: realiza�

Judiciário ● 24/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1691/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 211 capital e na sua administração, para a realização de atividade econômica ou serviço de interesse coletivo outorgado ou delegado pelo Estado. Revestem a forma das empresas particulares, admitem "Art. 1º [...] com a finalidade de: lucro e regem-se pelas normas das sociedades mercantis, com as adaptações impostas pelas leis que autorizarem sua criação e I - ...