Judiciário ● 05/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3216/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2194 CONDENO o Reclamante como litigante de má-fé ao pagamento de inegável, pois, que a Companhia é longa manus do poder público R$ 2.000,00 à reclamada. estadual, não exercendo atividade econômica stricto sensu, mas Liquidação por cálculos. sim a prestação de serviço público essencial e de forma não Os parâmetros de liquidação estão na fundamentação

Publicações Judiciais I - JEF ● 19/03/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A parte autora pleiteia o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas no período de 01/07/1999 à DER (11/07/2019), em que exerceu a atividade de visitador sanitário junto à Prefeitura de Salto Grande. A fim de comprovar o alegado juntou aos autos cópias de sua CTPS (evento 02, fls. 09/50) e PPP emitido pela empregadora (evento 03). Por se tratar de período posterior a 28/04/1995, o reconhecimento do seu caráter especial exige a comprovação, por meio de formulário, da e

Judiciário ● 19/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1647/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Janeiro de 2015 para, ao final, decidir conforme se segue: 440 particulares, ambos reunindo recursos para a realização de uma atividade com objetivo econômico, cujo controle acionário é detido "Os autos em exame demonstram que a sentença transitada em julgado delimitou pelo Estado, visando garantir o interesse coletivo. a responsabilidade de cada uma das demandadas, sendo a SANEC

Judiciário ● 05/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1678/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Março de 2015 notadamente uma sociedade anônima de 493 economia mista, constituída pela Lei Municipal nº. 4007 de 20 de dezembro de "Art. 1º [...] com a finalidade de: 2000. I [...]; Oportuno registrar o ensinamento, sobre o tema, do doutrinador II Assegurar a prestação de serviços de saneamento Hely Lopes Meireles (in Direito Administrativo Brasileiro, 19ª ed., Ed. municip

Judiciário ● 20/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1584/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Outubro de 2014 Ed. Malheiros, São Paulo, 1994, pág. 329 e seguintes): 245 de universidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade " As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de nas suas tarifas; direito privado, com participação do Poder Público e de III [...]." Importante esclarecer qu

Judiciário ● 19/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1475/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Maio de 2014 191 Destarte, por esposar do entendimento do douto Magistrado O ensinamento citado conduz ao entendimento de que uma suprarreferido, adoto integralmente os fundamentos por ele tecidos sociedade anônima de economia mista, como a SANECAP, nada para, ao final, decidir conforme se segue: mais é senão um meio de colaboração entre o Estado e particulares, ambos reunindo rec

Judiciário ● 26/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1673/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Fevereiro de 2015 Oportuno registrar o ensinamento, sobre o tema, do doutrinador I [...]; Hely Lopes Meireles (inDireito Administrativo Brasileiro, 19ª ed., Ed. II Assegurar a prestação de serviços de saneamento Malheiros, São Paulo, 1994, pág. 329 e seguintes): municipal adequado, assim entendidos aqueles que satisfazem 235 as condições de universidade, regularidade, continuid

Judiciário ● 05/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3216/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 963 justiça gratuita. por este Regional, 2ª Turma, sob relatoria do Desembargador Contrarrazões apresentadas pelas partes ex-adversas, Id a5d9c91 Carlos Augusto Gomes Lôbo, reconheceu a aplicabilidade das e Id 53bfb4f, respectivamente. prerrogativas conferidas aos entes públicos à autarquia Serviço Desnecessário o encaminhamento prévio dos autos ao Ministério A

Judiciário ● 19/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1540/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Agosto de 2014 autos ao arquivo definitivo. PROCESSO: 0000219-29.2012.5.23.0001 AUTOR: MARIZETH SALES DE CAMARGO RÉU: Coral Administração e Serviços Ltda-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL(APARECIDA DE GOIÂNIA) ADVOGADO: Antônio João dos Santos Vistos etc... 65 I - Indefiro a penhora dos imóveis matriculados sob os números 24039 e 24040, pois estão arrolados a favor da Delegacia da Receita

Judiciário ● 29/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3192/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Março de 2021 2941 prestadora de serviço público obrigatório de saneamento básico municipal, cujos conceitos e funções constitucionais e legais são (abastecimento de água e esgoto sanitário) no Estado de Rondônia, diversos daqueles estabelecidos às empresas públicas e de cujo sócio majoritário é o Estado de Rondônia, com 99,9% de suas economia mista, sendo suficiente,