Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 845 1002 da pretensão executória da sanção aplicada na Sindicância Administrativa nº 1207/00, impedindo à Administração que promova qualquer desconto nos vencimentos do Impetrante. Sem condenação em honorários, a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 617 1779 Processo 002.09.238351-5 - Modificação de Guarda - M. H. M. M. - C. A. de P. - Fls. 77/122 - Ciência à autora. - ADV: WILSON DIAS SIMPLICIO (OAB 180213/SP), TADEU RODRIGO SANCHIS (OAB 188624/SP) Processo 002.09.238351-5 - Modificação de Guarda - M. H. M. M. - C. A. de P. - Fls. 77/122 - Ciência à autora. - ADV:

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2834 400 Marinoni “os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição” (in Prova. Ed. RT. P. 803). Por tal razão, é pacífico o entendimento de que “na realidade, ninguém contrata alguém totalmente isento para ser seu assistente técnico. Dentro das limitações legai

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3097 1015 a execução, em claro desvio de finalidade, uma vez que a proteção à pessoa jurídica não foi concebida para tornar impunes atos de irresponsabilidade. Ademais, a inexistência ao menos do capital empresarial permite presumir a confusão patrimonial decorrente de retiradas indevidas por parte da admini

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2989 300 que reputar pertinente. Decorrido o prazo supra, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do artigo supra referido. Int. - ADV: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO (OAB 27622/RS), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA (OAB 236637/

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2967 230 artigo 924, II , do Novo Código de Processo Civil. Não havendo qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do NCPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivados os autos, anotando-s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1939 286 absolutamente claro e expresso ao preconizar no art. 1336, § 1º do código civil, que incide sobre o débito multa de até dois por cento. Sem demonstrar que a convenção contém previsão diversa, prevalecem os juros legais, de 1% ao mês, exatamente como tinha sido calculado no início da propositura da ação. Sendo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1489 1130 Civil. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Torno insubsistente eventual penhora, oficiando-se, se necessário. Após, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais, autorizando desde já o desentranhamento dos documentos juntados pelas partes e eventual extração de cópias em até dez

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 849 906 interposto. Aduz, assim, ilegalidade do ato em decorrência de irregularidades e descumprimento de preceitos constitucionais. Pede a ordem para que seu prontuário seja desbloqueado com eventual renovação de sua CNH até decisão definitiva na esfera administrativa e, por fim, a anulação da penalidade do direito de dir

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 849 910 ambiente com ampla defesa e contraditório. É dizer, o impetrante não pode ser punido com a cassação até que a Administração aprecie de forma motivada o recurso por ele interposto. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça é tranqüila nesse sentido (Apelação Cível n. 910.055.5/9-00, Rel. Des. José Habice, j