Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tributo, no caso dos crimes descritos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337-A do Código Penal.(...)Pondera, então, a doutrina:uma leitura apressada, feita sob a ótica da disciplina do antigo Refis, do novo 2º do artigo 9º poderia levar à crença de se tratar de norma que faz referência ao momento final do parcelamento, ou seja, que o final do parcelamento, implicando pagamento, levaria à extinção da punibilidade. Sim, o entendimento est

Publicações Judiciais I ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. A exceção de pré-executividade, embora não haja previsão legal a respeito, é admitida pela jurisprudência para veicular questões de ordem pública ou que não demandem dilação probatória, de modo que a violação apontada deve ser evidente, clara. No caso dos autos, a questão controvertida é eminentemente de direito, não demandando qualquer dilação probatória, podendo ser de pronto analisada pelo Juízo, sendo, assim, passível de ser objeto de exceção de pré-executividade

Publicações Judiciais I ● 05/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

WILSON ZAUHY Desembargador Federal 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000328-46.2016.4.03.6111/SP 2016.61.11.000328-4/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal WILSON ZAUHY MARILIA PERES MULET SP262440 PATRICIA DOS SANTOS e outro(a) Caixa Economica Federal - CEF SP249680 ANDERSON CHICÓRIA JARDIM e outro(a) 00003284620164036111 1 Vr MARILIA/SP DESPACHO Trata-se de recurso em ação cuja matéria discute a possibilidade de afastamento da TR como í

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002666-24.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: LUCAS CURSINO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOAO CARLOS DE PAIVA - MG47822 RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DEC IS ÃO Tendo em vista que os valores das custas processuais, ainda que somados, foram recolhidos a menor (ID 15749984 e ID 22395636), providencie o autor a sua complementação, nos termos da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996 e da Resolução nº 138, de 06 de julho de

Judiciário ● 10/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2991/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2716 Nada mais DESPACHO SAO PAULO/SP, 09 de junho de 2020. Visto, Atente-se a reclamada quanto aos termos da homologação do RENATA BONFIGLIO acordo, inclusive quanto as datas para pagamento dos valores Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) devidos (custas e demais recolhimentos). Ciência a reclamada. Processo Nº ATOrd-0002039-58.2010.5.02.0027 RECLAMANTE JOAO PAULO ESTE

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cumpra-se conforme determinado pela Instância Superior: 1- Anote-se na pauta de audiência da vara a data e horário designada para a oitiva da testemunha, providenciando o necessário para a realização da audiência; 2- Intime-se o Ministério Público Federal; 3- Intimemse os advogados constituídos via publicação; 4- Providencie a presença de advogado ad hoc para o ato. 5- Providencie transporte para o Magistrado Instrutor. 6- Intime-se a testemunha nos termos da presente Carta de Ordem

Publicações Judiciais I ● 10/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) APELADO: JEFFERSON LAZARO DAS CHAGAS - SP365917-A OUTROS PARTICIPANTES: . I N T I M A Ç Ã O D E PA U TA D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de novembro de 2020 Destinatário:APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARARAQUARA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: TECNOMOTOR DISTRIBUIDORA S.A. O processo nº 5002081-18.2019.4.03.6120 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2682 1984 relativamente às custas e despesas processuais às fls.01/04, fica intimado(a) o(a) devedor(a) Hemax Comércio de Materiais de Construção Civil e Instalações Ltda Epp na pessoa de seu patrono para pagamento de R$ 716,97 (em outubro-2018), no prazo de 15 dias, pena de acréscimo de multa e honorários d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2398 171 1031565-46.2016.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação; Comarca: Sorocaba; Vara: 1ª Vara de Família e Sucessões; Ação : Procedimento Comum; Nº origem: 1031565-46.2016.8.26.0602; Assunto: Fixação; Apela

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2601 1043 eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação; 15ª Câmara de Direito Privado; VICENTINI BARROSO; Foro de Pereira Barreto; 2ª Vara Judicial; 1002694-73.2017.8.26.0439; Bancários; Apelante: Clarice Ferreira da Silva Rosario (Justiça Gratuita); Advogada: Amabile Carolina Oliveira (OAB: 385636/SP); Apelado: Banc