Caderno 2 - Judiciário ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 4 de julho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2174 713 ADMINISTRATIVO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. (...) PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - Eventual quitação outorgada tem efeito liberatório apenas em relação ao valor constante no recibo, não impedido, destarte, a cobrança de eventual saldo quando este for assegurado por lei. Precedentes do STJ. (...) APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 7005104965

Caderno 2 - Judiciário ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 16 de julho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2182 858 autora, pois verossímil o seu discurso e apreensível o fundado grau do risco de lesão grave ou de difícil reparação, caso não seja deferida a assistência médica na forma requerida na inicial e como prescrita nas páginas 73/75 e 79/80. Isto posto e o mais que dos autos consta, defiro em parte o pedido de tutela de urgência antecipada, determinando que a UNIMED DO CARIRI

Caderno 2 - Judiciário ● 09/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 9 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2200 953 ESPÉCIE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA DEVEDORA A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA, RESSALVADA A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALDO CREDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEVERÁ SER ABATIDO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO - NECESSIDADE RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - O comando expresso do art. 3º do DL 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF e pelo ST

Caderno 2 - Judiciário ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2259 882 indébito - REQUERENTE: Jose Pereira da Silva - REQUERIDO: BCV- Banco de Crédito e Varejo S/A adiquirido pelo BMG Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por José Pereira da Silva em face do Banco BMG S/A, qualificados na inicial, mediante os argumentos lan�

Caderno 2 - Judiciário ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 10 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2243 684 Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo saído, nesta data, FINALIZADO o procedimento de conferência, digitalizado e convertido, com o consequente encerramento de sua tramitação física e início de seu trâmite eletrônico no Sistema SAJ, REVOGO a SUSPENSÃO DO PROCESSO ordenada pela Portaria nº 02/2018, de lavra deste Juízo, cuja suspensão ocorreu a partir de 17/

Caderno 2 - Judiciário ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 10 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2243 692 arbitro no percentual de 15%(vinte por cento) do valor da causa, porém, suspendo a sua cobrança com fulcro no art. 8, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Crato/CE, 03 de outubro de 2019. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito Titular Assinado por Certificação Digital ADV: SAMUEL DE OLIVEIRA LACERDA (OAB 16329/CE), A

Caderno 2 - Judiciário ● 11/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2222 576 a interposição de embargos de declaração encontra-se vinculada à existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão, não constituindo instrumento adequado para se obter o reexame do julgado, conforme precedente abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ANGELO. CONTRIBUIÇÃO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE COMPLEMENTAR. BASE DE CÁL

Caderno 2 - Judiciário ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 18 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2227 987 18.047,44(Dezoito mil, quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) e de 06(seis) parcelas de R$ 966,83(Novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 24.053,67(Vinte e quatro mil, cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos), oportunidade em que a promovida, com fulcro na Cláusula 9 - Subitem 9.3 - A do contrato e tomando por base

Caderno 2 - Judiciário ● 17/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 17 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2226 612 foi que juntou o primeiro documento nos autos que fala sobre a urgência da sua cirurgia. Portanto, não há prova de que ela tenha demonstrado para a promovida, por ocasião do seu pedido de guia de autorização de cobertura das despesas de internação, a urgência do procedimento. Por conseguinte, a promovida tinha um prazo de resposta, que é de até 5 (cinco) dias úteis,

Caderno 2 - Judiciário ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 13 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2224 593 Assinado por Certificação Digital ADV: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (OAB 111/CE) - Processo 0006214-82.2019.8.06.0071 Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - REQUERENTE: Vania Vieira da Silva - Asafe Silva Brito - Vistos, etc... Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por Vâ