Diário da Justiça ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6822/2020 - Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 940 Na segunda fase, presente a atenuante da confiss¿o que, todavia, n¿o pode conduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula nº. 231 do Superior Tribunal de Justiça). Em relaç¿o ao argumento da defesa do corréu quanto a esta Súmula, tem-se que o STF, em sede de Repercuss¿o Geral (RE 597270 QQ-RG), decidiu: ¿N¿o é inconstitucional a Súmula nº 231 do STJ, que veda a reduç¿o da pena abaixo

Diário da Justiça ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6822/2020 - Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 942 Na segunda fase, presente a atenuante da confiss¿o que, todavia, n¿o pode conduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula nº. 231 do Superior Tribunal de Justiça). Em relaç¿o ao argumento da defesa do corréu quanto a esta Súmula, tem-se que o STF, em sede de Repercuss¿o Geral (RE 597270 QQ-RG), decidiu: ¿N¿o é inconstitucional a Súmula nº 231 do STJ, que veda a reduç¿o da pena abaixo

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 1859 afixada no mural existente à porta da Vara Especializada, nos termos do artigo 365, § único, do CPP. Eu, Simone S da S Sampaio, Analista Judiciária lotada na 4ª Vara Criminal de Ananindeua, digitei o presente edital, por ordem do Excelentíssimo Juiz. Ananindeua, 11/05/2021. EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito titular da 4ª Vara Criminal Comarca de Ananindeua SENTENÇA AÇ¿O PENAL AUTOS DO P

Diário da Justiça ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6879/2020 - Sexta-feira, 17 de Abril de 2020 2242 punitiva estatal. Em raz¿o da condenaç¿o, passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, verifico que quanto à circunstância judicial da culpabilidade, n¿o há elementos que demonstrem que o acusado tenha extrapolado a censurabilidade ínsita ao crime. Quanto aos antecedentes, s¿o abonadores (f. 89). N¿o há nos autos elementos que desfavore�

Diário da Justiça ● 19/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6841/2020 - Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2020 1426 de detenç¿o. Presente a atenuante da confiss¿o, que deixo de considerar em raz¿o da pena ter sido aplicada no mínimo legal. Em relaç¿o ao argumento da defesa do réu quanto à inconstitucionalidade da Súmula 231 do STJ, tem-se que o STF, em sede de Repercuss¿o Geral (RE 597270 QQ-RG), decidiu: ¿N¿o é inconstitucional a Súmula nº 231 do STJ, que veda a reduç¿o da pena abaixo do míni

Diário da Justiça ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7036/2020 - Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 2011 serem inerentes ao tipo penal. A vítima contribuiu a da ilícita, sendo a valoraç¿o neutra, conforme precedentes reiterados do STJ. Desta , tendo em vista a inexistência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena 03 (três) meses de detenç¿o. Presente a atenuante da confiss¿o, que deixo de considerar em raz¿o da pena ter sido aplicada no mínimo legal. Em relaç¿o ao argumento da defesa

Diário da Justiça ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7018/2020 - Terça-feira, 27 de Outubro de 2020 2126 (...)Dispositivo. Ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretens¿o punitiva estatal, para CONDENAR o réu JEFERSON HUMBERTO CASTRO SILVA, como incursos nas sanç¿es do artigo 157, § 2°, inciso II, do Código Penal e com fulcro no art. 107, IV, CP c/c art. 61, CPP, DECLARAR A EXTINÇ¿O DA PUNIBILIDADE em relaç¿o ao delito previsto no art. 244-B do ECA, em raz¿o da prescriç¿o da pretens�

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 2045 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: ODIMAR MACHADO DA CONCEIÇ¿O DEFESA: DEFENSORIA PÚBLICA (...) IV - CONCLUS¿O Isto posto, julgo procedente a pretens¿o punitiva estatal para CONDENAR o réu ODIMAR MACHADO DA CONCEIÇ¿O, já qualificado nos autos, nas sanç¿es punitivas do artigo 129, § 9º, do CP (Les¿o Corporal). 1. Em face da condenaç¿o passo à dosimetria da pena A culpabilidade grau normal

Diário da Justiça ● 25/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7066/2021 - Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 682 sal?rio m?nimo vigente ? ?poca do fato, pela pr?tica do crime do art. 157, ?2?, inc. II e ?2?-A, inc. I c/c 14, inc. II, do CP. Outrossim, embora reincidente, o regime de pena n?o pode ser o inicial fechado, sob pena de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decis?o un?nime. B) RECURSO DE RUAN DOS SANTOS PINHEIRO 1. N?o h? que se falar em aus?

Diário da Justiça ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6583/2019 - Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019 1634 SENTENÇA COM MÉRITO PROCESSO: 0000561-56.2016.8.14.0015 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO C/C PEDIDO DE LIMINAR REQUERENTE: SABRINA JACQUELINE SILVA FONSECA e PAULO VICTOR RODRIGUES MONTEIRO ADVOGADO: FABIANE DO SOCORRO NASCIMENTO DE CASTRO OAB/PA 17856 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CASTANHAL Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS impetrado por SABRINA JAQU