Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 3841 a.4) personalidade: pelo que consta dos autos, é normal. Favorável. a.5) motivos do crime: desconhecido no que tange ao crime de formaç¿o de quadrilha, de sorte que, presumindo-se que a reuni¿o de pessoas se dá para facilitaç¿o da prática criminosa e que essa circunstância já é valorada no tipo penal em análise, pelo próprio desvalor da aç¿o punida, é a circunstância favorável. a.6) ci

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 3867 Em relaç¿o aos crimes acima referenciados, tendo em vista que n¿o foram praticados em unidades de desígnios, aplico ao réu a regra do concurso material de crimes, consoante orientaç¿o jurisprudencial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbis: ¿PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO, EM COAUTORIA, E FORMAÇ¿O DE QUADRILHA ARMADA, EM CONCURSO MATERIAL

Diário da Justiça ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7266/2021 - Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021 931 Saliente-se que a defesa arguida pelo próprio réu durante seu interrogatório, dando conta que fora coagido pelo outro réu, n¿o há de prosperar, tendo em vista que, conforme as próprias palavras dele, a coaç¿o constou apenas da ameaça de que n¿o receberia se n¿o assinasse, o que n¿o constitui causa idônea para se eximir da prática do crime. Além disso, a consciência de que estava prati

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 971 DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA ACÓRDÃO: 216951 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 00017013420208140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RONALDO MARQUES VALLE CÂMARA: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Ação: Revisão Criminal em: REQUERENTE:JESIEL BENTES E BENTES Representante(s): OAB 29895 - FELIPE EDUARDO NASCIMENTO ROCHA (ADVOGADO) OAB 304

Seção III ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2605 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 08/10/2018 Publicação: terça-feira, 09/10/2018 RELACAO AO CRIME DE ESTUPRO, ALEM DE SUSCITAR A INCONSTITUCIONALI DADE DO ART. 217-A DO CODIGO PENAL. INSTADO A SE MANIFESTAR, O RE PRESENTANTE MINISTERIAL OPINOU PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO, EM R AZAO DE O CRIME TER SIDO COMETIDO DURANTE A VIGENCIA DA NOVA LEGI SLACAO; DE NAO PROSPERAR A ALEGACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO A RTIGO 217-A DO CODIGO PENAL, UMA VEZ QUE

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 257 sede de revis?o criminal, suscitar a referida nulidade da prova, por for?a da preclus?o. 3. Revis?o conhecida e julgada improcedente. Decis?o un?nime. ACÓRDÃO: 217521 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 0 7 9 7 1 0 6 2 0 1 8 8 1 4 0 4 0 1 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Açã

Diário da Justiça ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6645/2019 - Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 1980 Processo N.º: 0001311-93.2019.8.14.0034 Autos de: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR Impetrante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇ¿O PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ- SINTEPP Patrono: CAMILA DO NASCIMENTO DA SILVA OAB/PA Nº 17.031 WALMIR MOURA BRELAZ OAB/PA 6.971 Impetrado: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ¿O ¿ GABRIELA DO SOCORRO PINHEIRO ALVES DESPACHO: Vistos, etc. SINDICATO DO

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 1670 punido com a pena de licenciamento a bem da disciplina, juntamente com os outros dois militares acusados, mas tal decis?o n?o est? assinada. ?????Na folha 51 consta um termo de vista, datado de 18 de novembro de 2019, assinado pela presidente do procedimento e o autor, concedendo a este prazo para apresentar alega??es finais. ?????O autor, ao inv?s de apresentar alega??es finais, requereu que o procedimen

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 3803 ???????????a.5) motivos do crime: desconhecido no que tange ao crime de forma??o de quadrilha, de sorte que, presumindo-se que a reuni?o de pessoas se d? para facilita??o da pr?tica criminosa e que essa circunst?ncia j? ? valorada no tipo penal em an?lise, pelo pr?prio desvalor da a??o punida, ? a circunst?ncia favor?vel. ???????????a.6) circunst?ncias do crime: normais a esp?cie, tendo em vista que o cr

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 3895 considerando as circunst?ncias acima analisadas, fixo-a em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de pena privativa de liberdade. ???????????C) atenuantes e agravantes: n?o observo presentes circunst?ncias atenuantes e nem agravantes a serem consideradas. ???????????D) causas de diminui??o e aumento (art. 68, CP): no caso vertente n?o observo a exist?ncia da causas de diminui??o a serem consideradas, doutra band