Caderno único ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de agosto de 2015 0700405-04.2015.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR (1271) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL, AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS RECORRIDO: RITA DE CASSIA SANTOS RODRIGUES DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL e pela AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS contra decisão proferida pelo MM. Juiz do 1º Juizado Espec

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 20 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2469 50 (OAB 273843/SP) - Processo 0718815-43.2018.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - AUTOR: Sul América Companhia Nacional de Seguros - RÉU: Companhia Energética de Alagoas - CEAL - SENTENÇA Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos proposta por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2529 834 MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. A hipótese dos autos é de atraso em vôo e o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 14, assegura que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor. Quantum indenizatório fixado dentro dos parâmetros adotados por esta Corte Estadual.

Caderno 2 - Judiciário ● 29/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 29 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2213 332 COM AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO PELO JUÍZO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ QUE ADMITEM A ARGUIÇÃO DE CONEXÃO OU DE CONTINÊNCIA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA .PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO QUE, NO ENTANTO, NÃO IMPLICA PREJUÍZO PARA A AGRAVANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE É

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3024 300 separação deste com a genitora dos herdeiros Vítor e Lucas, Sra Suely, uma vez que a certidão de ônus do imóvel comprova a data da compra do imóvel, como sendo, 07/11/2007, onde consta na qualificação do comprador, seu estado civil como separado judicialmente, sendo esta informação também comprovada na certidão de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2473 196 de se transferir de uma instituição de ensino para o outro, o acesso ao histórico escolar e demais documentos, entre outros. Nesse diapasão, o art. 6º, da Lei nº 9.870/99, vedou, de forma taxativa, a aplicação de qualquer penalidade pedagógica ao aluno por motivo de inadimplemento, prelecionando: “Art. 6º. São pro

Caderno 2 - Judiciário ● 15/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 15 de julho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2416 568 para recolher as custas devidas. Sentença de cancelamento da distribuição correta, nos termos do artigo 257 e 267 do CPC. Recurso a que se nega seguimento. (TJ-RJ - APL: 00056067820118190079 RJ 0005606-78.2011.8.19.0079, Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 05/12/2014, VIGÉSIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/12/2014 00:00) O pagam

Caderno 2 - Judiciário ● 30/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 30 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2814 620 Processo Civil), estabelecimento do contraditório e ampla defesa às partes (artigo 5.º, LV, da Constituição Federal de 1988). Pela leitura destes autos, verifico que as partes, de modo volitivo e espontâneo, acordaram submeter-se, extrajudicialmente, ao exame pericial de ascendência genética - DNA realizado perante o Laboratório LABVIDA-Grupo Vida (fls. 48/52). Nos pre

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Julho de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 966 101 trinta anos. Aduz que o Sr. Benedito era funcionário público estadual, tendo o mesmo falecido em 26 de setembro de 2000. Declara ter ajuizado ação de justificação de concubinato perante a 1ª vara desta comarca, a fim de regularizar o recebimento da pensão perante a parte demandada, tendo o referido processo sido julgado, con

Caderno único ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de novembro de 2017 houve errônea interpretação da lei", (...) "houve, sim, mero erro material", ou seja, não há nos autos comprovação de que o recorrido tenha recebido a gratificação de má fé, fato este que impede a Administração Pública de proceder ao desconto dos valores pretéritos recebidos pelo servidor. 5. Aliás, este é o entendimento jurisprudencial, haja vista o seguinte julgado, "verbis"; "I - C