Caderno único ● 05/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de abril de 2016 bem como o respectivo parágrafo 1º, da Lei n. 9.099/95 vedam expressamente o conhecimento, no microssistema dos Juizados Especiais, de demandas em que figurem como partes os incapazes, verbis: ?Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. §1º -

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 29 de abril de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1381 299 converge para a conclusão de que a parte interditanda não possui capacidade para prática dos atos da vida civil. Com efeito, a perícia médica é taxativa ao enunciar que a interditanda é portadora de patologia psiquiátrica (CID-10 F32.2), sendo dependente de terceiros e incapaz atualmente de gerir os atos da vida civil. O a

Caderno único ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 142/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 29 de julho de 2016 Nº 0718960-84.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MACRECIA DANTAS DE ARAUJO. Adv(s).: PB18368 - JOSE LEANDRO OLIVEIRA TORRES, PB18251 - WAGNER LUIZ RIBEIRO SALES. R: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV. Adv(s).: Não Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FE

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2529 144 então não comprovada a sua conclusão, injustificadamente, por período muito superior ao previsto na cláusula de tolerância, entendo que tal fato foge ao mero aborrecimento. Portanto, resta configurado o agravo imaterial em virtude de a ré frustrar a legítima expectativa da parte autora de ter de exercer os direitos d

Caderno único ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de agosto de 2015 alegação de perda da agravada após sua transferência para a AGEFIS, sem observância da norma do artigo 20, parágrafo único, da Lei distrital nº 4.150/2008. A r. decisão sustenta-se no dano que poderia advir pelo não recebimento da verba alimentar, bem assim que a medida é reversível porque, caso revogada a decisão, o Distrito Federal poderia exigir a restituição dos valores pagos. Já os

Caderno único ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de setembro de 2016 Lei 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação de concessão de pensão por morte proposta por WAGNER GONDIN LIMA, incapaz, representado por sua curadora ADRIANA GONDIN DE LIMA, em desfavor de DISTRITO FEDERAL. Além dos casos expressamente excluídos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pela Lei n. 12.153/2009, há as limitações da Lei n. 9.099/1995,

Caderno único ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 16 de novembro de 2016 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF N� 0734660-03.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: Y. F. D. A.. A: YASMIN FRANCA DE ARAUJO. Adv(s).: DF50490 - ROBERTO RODRIGUES DE ARAUJO SOUSA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: N�o Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE. Adv(s).: N�o Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2529 144 então não comprovada a sua conclusão, injustificadamente, por período muito superior ao previsto na cláusula de tolerância, entendo que tal fato foge ao mero aborrecimento. Portanto, resta configurado o agravo imaterial em virtude de a ré frustrar a legítima expectativa da parte autora de ter de exercer os direitos d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2485 601 ao final, pois, de qualquer modo, elas serão recolhidas aos cofres públicos. Este é o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. I - É possível o deferimento do pedido de recolhimento das custas ao final do processo, na pr�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Julho de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 966 103 DE ASSIS DE FRANÇA (OAB 3040/AL), VALBERTO PEREIRA GALVÃO (OAB 7997/BA), JOSÉ TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 5281/AL) - Processo 0504391-25.2007.8.02.0046 (046.07.504391-8) - Procedimento Ordinário - União Estável ou Concubinato - REQUERENTE: Maria Rose Mary Viana- REQUERIDA: Fátima Viana Balbino de Albuquerque e outros - DEPRECADO