Caderno único ● 03/05/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 10 de 13 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 801ª · São Paulo, terça-feira, 3 de maio de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ artigo 93, inciso IX, primeira parte, da Constituição Republicana hodierna, bem como ao artigo 273, § 1º, do Estatuto Processual Civil. XX. De acordo com o já anotado nos itens deste decisório interlocutório, foram ap

Caderno único ● 09/06/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 8 de 21 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 828ª · São Paulo, quinta-feira, 9 de junho de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ termo acusatório, fl. 02, autos apartados, volume I), feito administrativo este que lhe rendeu a sanção de 03 (três) dias de permanência disciplinar (v. Boletim Interno, fl. 125, autos apartados, volume I); b) Procedime