164 resultados encontrados para segundo tese fixada - data: 17/08/2025
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Processos encontrados
Edição nº 33/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não incide a contribuição previdenciária sobre verba compensatória que não se incorpora aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como o terço de férias, segundo tese fixada pelo STF no Tema 163. 2. Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do
3663/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 Processo Nº ROT-0000802-52.2018.5.09.0014 Relator SANDRA MARA FLUGEL ASSAD RECORRENTE BELLAPRATICA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO PATRICIA HELENA BUDIN FONSECA MAUGER(OAB: 93679/SP) ADVOGADO CAMILLA CAETANO DA SILVA(OAB: 199782/SP) ADVOGADO ANDRE GUSTHAVO MARTINS GOMES FARIAS(OAB: 36178/PR) RECORRENTE EDSON BREDA ADVOGADO GELSON BARBIERI(OAB: 17510/PR) RECORRIDO BELLAP
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2533 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 26/06/2018 Publicação: quarta-feira, 27/06/2018 NR.PROCESSO: 0123520.15.2015.8.09.0173 REEXAME NECESSÁRIO Nº 0123520.15.2015.8.09.0173 AUTORA RÉU RELATOR CÂMARA DANIELA SILVA CIRIACO PREFEITO DE SÃO SIMÃO DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER 4ª CÍVEL EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O P
Edição nº 33/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ). 3. O reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal em relação à parte da repetição do indébito não implica sucumbência recíproca. 4. Recursos conhecidos. Apelo do réu parcialmente provido. Apelo dos autores provido. N. 0711816-19.2017.8.07.0018 - APELAÇÃO - A: CLAUDIO EVANGELISTA MORAIS. A: ROSANA OLIVEIRA DOS SANTOS. A: RUBENS DE ARA
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2472 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 21/03/2018 Publicação: quinta-feira, 22/03/2018 AUTORA RÉU GISELLE GONÇALVES DE ARAÚJO ABREU MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE APELADA RELATOR CÂMARA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA GISELLE GONÇALVES DE ARAÚJO ABREU DIÁC. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO 4ª CÍVEL NR.PROCESSO: 5285284.63.2016.8.09.0051 REEXAME NECESSÁRIO Nº 5285284.63.2016.8.09.0051 EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃ
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2533 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 26/06/2018 4ª CÍVEL EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NR.PROCESSO: 0123520.15.2015.8.09.0173 CÂMARA Publicação: quarta-feira, 27/06/2018 1- Excepcionalmente, segundo tese
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2585 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 10/09/2018 Publicação: terça-feira, 11/09/2018 NR.PROCESSO: 0294845.35.2010.8.09.0011 O art. 34 da Lei de Execuções Fiscais dispõe expressamente que das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, caberá embargos infringentes e de declaração. Segundo tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2472 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 21/03/2018 Publicação: quinta-feira, 22/03/2018 APELANTE APELADA RELATOR CÂMARA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA GISELLE GONÇALVES DE ARAÚJO ABREU DIÁC. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO 4ª CÍVEL NR.PROCESSO: 5285284.63.2016.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PR
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2557 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 31/07/2018 Publicação: quarta-feira, 01/08/2018 NR.PROCESSO: 0420388.61.2015.8.09.0047 REMESSA NECESSÁRIA Nº 0420388.61.2015.8.09.0047 COMARCA DE GOIANÁPOLIS 3ª CÂMARA CÍVEL AUTORA : INAH BARBOSA COSTA RÉU : MUNICÍPIO DE GOIANÁPOLIS APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA APELANTE : MUNICÍPIO DE GOIANÁPOLIS APELADA : INAH BARBOSA COSTA RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: REMESSA NECES
ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção I RELATOR CÂMARA Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E OUTROS DIÁC. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU 4ª CÍVEL EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVA VAGA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CONVOLAÇ�