Caderno único ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 21/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 DO EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO E COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DO ART. 523, § 2º, DO CPC. PREVISÃO INEFICAZ. I. Caracteriza "acidente de trânsito", para efeito da indenização do seguro DPVAT, queda do passageiro no momento do desembarque causada por movimento inoportuno do veículo de transporte coletivo. II. Em caso de invalidez permanente parcial incompl

Caderno único ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 70/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de abril de 2018 procuração e documentos nos IDs 9534476 a 9534597 (fls. 07/31). Emenda no ID 10286604 (fl. 35), em que o autor informa que não realizou a perícia no IML e que o requerimento administrativo foi negado, ao argumento de que o autor estava em débito com o seguro DPVAT. Discorre acerca da desnecessidade de pagamento do seguro DPVAT para recebimento da indenização, nos termos da Súmula 257 do STJ. Junta

Caderno único ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 59/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de março de 2019 ação de cobrança em desfavor de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, partes qualificadas nos autos. Narra o autor, em apertada síntese, que sofreu acidente automobilístico em 16/05/2017, conforme boletim de ocorrência da Polícia Civil do Distrito Federal. Alega que em razão do acidente teve fraturas ?alinhadas nos 5 dedos, falange média e punho esquerdo?. Afirma que formulou o pe

Caderno único ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de novembro de 2018 o autor ter sido vítima de acidente de trânsito em 23/07/2016. Narra que o acidente lhe causou lesão no punho direito, acarretando invalidez permanente parcial. Informa que seu pedido de recebimento do seguro DPVAT foi indeferido. Sustenta que a lesão causada pelo acidente lhe comprometeu severamente a mobilidade e as funções do punho direito, sem possibilidade de recuperação significativa, de

Caderno único ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 59/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de março de 2019 o seguro por conta de terceiros, podendo acumular a condição de beneficiário. Dessa forma, o estipulante (proprietário do veículo) ao contratar o seguro o faz por conta de terceiros-beneficiários (CC, art. 436) [1], os quais, em caso de acidente, passam a deter direito subjetivo, pessoal e direto para exigir seu cumprimento. A Lei 6.194/74 determina que o capital (indenização) no contrato de segu

Caderno único ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 21/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 para decidir a demanda. 2- Por se tratar de acidente ocorrido por passageiro de veículo automotor em via pública, a queda no interior de ônibus coletivo é causa coberta pelo seguro DPVAT. 3- Em se tratando de invalidez parcial e permanente a indenização será paga de acordo com o grau da lesão do acidentado, respeitados os percentuais previstos nas tabelas de cálculo. 4- Por ter a função de pr

Diário da Justiça ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

24 Rio Branco-AC, quinta-feira 26 de janeiro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.230 ADV: PEDRO PAULO FREIRE (OAB 3816/AC) - Processo 070929093.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Honorários Advocatícios AUTOR: Pedro Paulo Freire - Em observação à certidão do meirinho de p.90, expeça-se novo mandado de citação para o mesmo endereço retificando os dados referente ao RG e CPF da ré Maria do Socorro Bandeira Macowski, brasileira, casada, administradora, RG 32280862 SSP/PR., CPF nº 216.

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 25 de maio de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2113 343 agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena-intermediária no mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.53.Por fim, observa-se não haver causa de diminuição ou aumento, motivo pelo mantenho a pena, fixando-a, definitivamente, em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.3.1.3. Con

Diário da Justiça ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2017 00307 Processo: 0115576-44.2012.815.2001 - EXIBICAO AUTOR: LILIAN DEBORA PASCHOALIN MIGUEL ADVOGADO: 015240PB RICARDO JORGE CAVALCANTE GUIMARAES. REU: BANCO ITAUCARD S/A Sentenca: Pedido julgado procedente Condenação do promovido em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00. Sem condenação em multa. 00308 Processo

Diário da Justiça ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2017 024681 - Pe • 16; Tarcisio Miranda Cordeiro Junior 009383 - Ce • 421; Tathiana Michelle Meira Da Silva 020654 - Pb • 472, 746; Tatiane Marques Dos Reis 273914 - Sp • 956; Taylise Catarina Rogerio Seixas 182694 - A • 1036; Teresa Maria De Sousa Coutinho Barr 011645 - Pb • 266, 552; Tereza Cristina Pitta Pinheiro Fabr 014694 - Ce • 1112; Te